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Direito civil. Incomunicabilidade de bem recebido a título de doação no regime da comunhão parcial de bens

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito civil Incomunicabilidade de bem recebido a título de doação no regime da comunhão parcial de bens

Data de Publicação: 29/08/2013

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Lei Maria da Penha. Vias de Fato. Ação penal pública incondicionada

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Lei Maria da Penha Vias de Fato Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 29/08/2013

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Ação Rescisória. Relativização da coisa julgada. Investigação de paternidade julgada improcedente. Valoração da relação parental socioafetiva

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Ação Rescisória Relativização da coisa julgada Investigação de paternidade julgada improcedente Valoração da relação parental socioafetiva

Data de Publicação: 29/08/2013

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Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Alimentos compensatórios

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Agravo de Instrumento Tutela antecipada Alimentos compensatórios

Data de Publicação: 28/08/2013

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Agravo de Instrumento. Novos contornos da concepção de família. Constituição de 1988. Paternidade socioafetiva

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Agravo de Instrumento Novos contornos da concepção de família Constituição de 1988 Paternidade socioafetiva

Data de Publicação: 28/08/2013

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Direito de Família. Divórcio litigioso. Usucapião familiar

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito de Família Divórcio litigioso Usucapião familiar

Data de Publicação: 28/08/2013

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Direito processual civil. Impenhorabilidade. Único imóvel próprio alugado

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito processual civil Impenhorabilidade Único imóvel próprio alugado

Data de Publicação: 28/08/2013

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Alteração de Registro Civil. Modificação prenome. Utilização de apelido público e notório

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Alteração de Registro Civil Modificação prenome Utilização de apelido público e notório

Data de Publicação: 28/08/2013

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Processual Civil. Direito de Família. Ação de alimentos gravídicos

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Processual Civil Direito de Família Ação de alimentos gravídicos

Data de Publicação: 27/08/2013

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Constitucional. Ortotanásia. Respeito ao desejo antes manifesto

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Constitucional Ortotanásia Respeito ao desejo antes manifesto

Data de Publicação: 27/08/2013

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