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Retificação de registro civil. Transexualidade. Pretensão à modificação da designação de sexo e nome.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Retificação de registro civil Transexualidade Pretensão à modificação da designação de sexo e nome

Data de Publicação: 14/08/2013

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Reexame Necessário. Constitucional. Administrativo. Servidor estadual. Companheiro de união homoafetiva

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Reexame Necessário Constitucional Administrativo Servidor estadual Companheiro de união homoafetiva

Data de Publicação: 14/08/2013

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Sentença. Declaratória de maternidade socioafetiva sem exclusão da biológica

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Sentença Declaratória de maternidade socioafetiva sem exclusão da biológica

Data de Publicação: 14/08/2013

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Ação de alimentos. Fixação do encargo. Reais possibilidades

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de alimentos Fixação do encargo Reais possibilidades

Data de Publicação: 13/08/2013

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Mandado de segurança. Teoria da despersonalização da personalidade jurídica. Direito de Família

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Mandado de segurança Teoria da despersonalização da personalidade jurídica Direito de Família

Data de Publicação: 13/08/2013

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Conflito positivo de competência. Configuração. Guarda

Tribunal: STJ

Tema(s): Conflito positivo de competência Configuração Guarda

Data de Publicação: 13/08/2013

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Ação de alimentos. Avô materno. Pai desconhecido e mãe falecida. Responsabilidade subsidiária e complementar

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de alimentos Avô materno Pai desconhecido e mãe falecida Responsabilidade subsidiária e complementar

Data de Publicação: 12/08/2013

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Apelação Cível. Processual civil. Citação por edital. Família. Regime de bens

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Apelação Cível Processual civil Citação por edital Família Regime de bens

Data de Publicação: 09/08/2013

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Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento/dissolução de união estável. Regulamentação de guarda

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Agravo de Instrumento Ação de reconhecimento/dissolução de união estável Regulamentação de guarda

Data de Publicação: 09/08/2013

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Apelação Cível. Família. Reconhecimento de paternidade. Impugnação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Apelação Cível Família Reconhecimento de paternidade Impugnação

Data de Publicação: 09/08/2013

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