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Anulação de alegada doação por comprometer direito de herdeiro necessário. Cessão à mulher de meação de bem comum

Tribunal: TJRS

Tema(s): Anulação de alegada doação por comprometer direito de herdeiro necessário Cessão à mulher de meação de bem comum

Data de Publicação: 17/03/2014

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Ação de inventário. Nomeação do cônjuge sobrevivente

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de inventário Nomeação do cônjuge sobrevivente

Data de Publicação: 17/03/2014

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Homoparentalidade. Registro civil. Direito constitucionalmente assegurado

Tribunal: TJPE

Tema(s): Homoparentalidade Registro civil Direito constitucionalmente assegurado

Data de Publicação: 14/03/2014

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Lei Maria da Penha. Medidas protetivas de urgência. Possibilidade de aplicação em ação cautelar cível

Tribunal: STJ

Tema(s): Lei Maria da Penha Medidas protetivas de urgência Possibilidade de aplicação em ação cautelar cível

Data de Publicação: 14/03/2014

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Alimentos compensatórios. Retenção de crédito. Repasse para os filhos

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alimentos compensatórios Retenção de crédito Repasse para os filhos

Data de Publicação: 13/03/2014

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Direito de Família. Divórcio. Partilha de bens. Regime da separação legal

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito de Família Divórcio Partilha de bens Regime da separação legal

Data de Publicação: 13/03/2014

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Ação de guarda proposta pela tia -avó. Busca e apreensão. Melhor interesse da criança

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de guarda proposta pela tia -avó Busca e apreensão Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 13/03/2014

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Anulação de testamento. Fideicomisso. Bens deixados aos sobrinhos em usufruto

Tribunal: TJMG

Tema(s): Anulação de testamento Fideicomisso Bens deixados aos sobrinhos em usufruto

Data de Publicação: 12/03/2014

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Ação de anulação de casamento. Enfermidade mental. Ausência de provas

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de anulação de casamento Enfermidade mental Ausência de provas

Data de Publicação: 12/03/2014

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Constrição pessoal do devedor de alimentos. Compensação de alimentos fixados em pecúnia com parcelas in natura

Tribunal: STJ

Tema(s): Constrição pessoal do devedor de alimentos Compensação de alimentos fixados em pecúnia com parcelas in natura

Data de Publicação: 12/03/2014

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