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15844 resultados

União estável homoafetiva. Conversão em casamento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): União estável homoafetiva Conversão em casamento Impossibilidade Ausência de previsão legal

Data de Publicação: 11/04/2016

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Guarda compartilhada. Inviabilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Guarda compartilhada Inviabilidade

Data de Publicação: 11/04/2016

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Divórcio. Emenda constitucional 66/2010

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio Emenda constitucional 66/2010

Data de Publicação: 08/04/2016

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Lei Maria da Penha. Ação pública incondicionada

Tribunal: TJ-MA

Tema(s): Lei Maria da Penha Ação pública incondicionada

Data de Publicação: 08/04/2016

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Adoção. Vínculo afetivo. Convivência

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Adoção Vínculo afetivo Convivência

Data de Publicação: 08/04/2016

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Aborto terapêutico. Feto anencéfalo. Possibilidade

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Aborto terapêutico Feto anencéfalo Possibilidade

Data de Publicação: 07/04/2016

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Termo de casamento. Inconformismo. Erro formal

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Termo de casamento Inconformismo Erro formal

Data de Publicação: 07/04/2016

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Regulamentação de guarda. Interesse do infante

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Regulamentação de guarda Interesse do infante

Data de Publicação: 07/04/2016

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Direito real de habitação. Núpcias. Propriedade. Residência

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Direito real de habitação Núpcias Propriedade Residência

Data de Publicação: 06/04/2016

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União estável. Reconhecimento. Manutenção.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): União estável Reconhecimento Manutenção

Data de Publicação: 06/04/2016

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