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ECA. Procedimento para imposição de penalidade administrativa

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): ECA Procedimento para imposição de penalidade administrativa

Data de Publicação: 07/11/2016

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Eca. Infração administrativa configurada. Condenação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Eca Infração administrativa configurada Condenação

Data de Publicação: 07/11/2016

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Exoneração de alimentos. Maioridade. Inversão do ônus da prova

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Exoneração de alimentos Maioridade Inversão do ônus da prova

Data de Publicação: 06/11/2016

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Direito da criança e do adolescente. Ação de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito da criança e do adolescente Ação de alimentos Legitimidade ativa do Ministério Público

Data de Publicação: 06/11/2016

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Ação de anulação de reconhecimento de paternidade c/c pedido de retificação de registro de nascimento. Legitimidade ativa dos ascendentes

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Ação de anulação de reconhecimento de paternidade c/c pedido de retificação de registro de nascimento Legitimidade ativa dos ascendentes

Data de Publicação: 06/11/2016

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Alimentos provisórios. Alimentos in natura. Alimentos intuitu personae. Alimentos intuitu familiae

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos provisórios Alimentos in natura Alimentos intuitu personae Alimentos intuitu familiae

Data de Publicação: 06/11/2016

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Execução de alimentos. Valor fixado a título de alimentos provisórios. Impossibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Execução de alimentos Valor fixado a título de alimentos provisórios Impossibilidade

Data de Publicação: 06/11/2016

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Revisional de alimentos. Tutela antecipada. Filha menor. Modificação da condição econômica do pai

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Revisional de alimentos Tutela antecipada Filha menor Modificação da condição econômica do pai

Data de Publicação: 06/11/2016

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Execução de alimentos. Alimentos provisórios. Termo inicial e final. Princípio da irretroatividade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Execução de alimentos Alimentos provisórios Termo inicial e final Princípio da irretroatividade

Data de Publicação: 06/11/2016

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Alimentos fixados em desfavor dos avôs paternos. Elementos probatórios. Suspensão. Razoabilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos fixados em desfavor dos avôs paternos Elementos probatórios Suspensão Razoabilidade

Data de Publicação: 06/11/2016

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