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Regulamentação provisória de visitas. Possibilidade. Análise do melhor interesse da menor

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Regulamentação provisória de visitas Possibilidade Análise do melhor interesse da menor

Data de Publicação: 25/04/2017

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Direito de visita. Convivência familiar

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Direito de visita Convivência familiar

Data de Publicação: 25/04/2017

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Regulamentação de direito de visitas. Avó paterna. Possibilidade

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Regulamentação de direito de visitas Avó paterna Possibilidade

Data de Publicação: 25/04/2017

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Direito à visitação do preso. Convivência familiar. Socioafetividade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Direito à visitação do preso Convivência familiar Socioafetividade

Data de Publicação: 25/04/2017

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Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel que se encontra locado para terceiro. Ausência de prova de que o valor recebido é destinado à subsistência da entidade familiar

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família Imóvel que se encontra locado para terceiro Ausência de prova de que o valor recebido é destinado à subsistência da entidade familiar

Data de Publicação: 25/04/2017

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Tratamento hormonal. Transexualidade. Custódia

Tribunal: DPU

Tema(s): Tratamento hormonal Transexualidade Custódia

Data de Publicação: 25/04/2017

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Ação de reintegração. Cobrança de alugueis. Ocupação do imóvel pelo réu. Direito real de habitação

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Ação de reintegração Cobrança de alugueis Ocupação do imóvel pelo réu Direito real de habitação

Data de Publicação: 24/04/2017

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Direito real de habitação. Agravada idosa

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Direito real de habitação Agravada idosa

Data de Publicação: 24/04/2017

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União estável. Art. 7º, § ú. Direito real de habitação

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): União estável Art 7º, § ú Direito real de habitação

Data de Publicação: 24/04/2017

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Ação declaratória de existência de união estável cumulada com declaratória de propriedade de bem imóvel. Direito realde habitação

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Ação declaratória de existência de união estável cumulada com declaratória de propriedade de bem imóvel Direito realde habitação

Data de Publicação: 24/04/2017

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