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Inconstitucionalidade declarada do art. 1790 CC. Equiparação dos direitos sucessórios do casamento e da união estável. Existência de pacto antenupcial

Tribunal: STJ

Tema(s): Inconstitucionalidade declarada do art 1790 CC Equiparação dos direitos sucessórios do casamento e da união estável Existência de pacto antenupcial

Data de Publicação: 24/07/2018

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Solidariedade familiar. Alimentos entre irmãos. Alimentado incapaz

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Solidariedade familiar Alimentos entre irmãos Alimentado incapaz

Data de Publicação: 24/07/2018

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Investigação de paternidade. Equiparação de legítima. Recusa de fornecimento de material genético. Presunção de paternidade

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Investigação de paternidade Equiparação de legítima Recusa de fornecimento de material genético Presunção de paternidade

Data de Publicação: 24/07/2018

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Execução de Alimentos. Prisão. Comprovação de pagamento parcial. Maioridade

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Execução de Alimentos Prisão Comprovação de pagamento parcial Maioridade

Data de Publicação: 22/07/2018

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Inventário. Cônjuge meeiro. Cumulação de heranças. Necessidade de partilhas distintas

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário Cônjuge meeiro Cumulação de heranças Necessidade de partilhas distintas

Data de Publicação: 22/07/2018

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Pensão por morte. União Estável comprovada. Rateio do benefício entre esposa e companheira

Tribunal: TRF-3

Tema(s): Pensão por morte União Estável comprovada Rateio do benefício entre esposa e companheira

Data de Publicação: 22/07/2018

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Guarda. Modificação de guarda compartilhada para guarda unilateral. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Guarda Modificação de guarda compartilhada para guarda unilateral Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 22/07/2018

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Alimentos avoengos. Alimentos provisórios fixados em ganhos líquidos da avó

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Alimentos avoengos Alimentos provisórios fixados em ganhos líquidos da avó

Data de Publicação: 22/07/2018

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Disposição testamentária. Inexistência de herdeiros necessários. Parte disponível que equivale a universalidade dos bens deixados

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Disposição testamentária Inexistência de herdeiros necessários Parte disponível que equivale a universalidade dos bens deixados

Data de Publicação: 23/07/2018

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União estável. Alimentos compensatórios. Cabimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): União estável Alimentos compensatórios Cabimento

Data de Publicação: 23/07/2018

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