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Ato ilegal. Penhora de 30% do benefício previdenciário de idosa de 83 anos que recebe apenas um salário mínimo. Supensão da penhora. Medida que resguardar as garantias legais e constitucionais da impetrante preservando a sua subsistência.

Tribunal: TRT2

Tema(s): Ato ilegal Penhora de 30% do benefício previdenciário de idosa de 83 anos que recebe apenas um salário mínimo Supensão da penhora Medida que resguardar as garantias legais e constitucionais da impetrante preservando a sua subsistência

Data de Publicação: 23/01/2024

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Condômina investigada por agressão não poderá se aproximar de síndica idosa. Medida protetiva. Estatuto do idoso

Tribunal: TJSP

Tema(s): Condômina investigada por agressão não poderá se aproximar de síndica idosa Medida protetiva Estatuto do idoso

Data de Publicação: 23/01/2024

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Testamento público. Presunção de veracidade afastada. Incapacidade do testador no momento do ato. Nulidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamento público Presunção de veracidade afastada Incapacidade do testador no momento do ato Nulidade

Data de Publicação: 22/01/2024

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Inventário. Pagamento das despesas processuais. Responsabilidade do espólio. Ausência de liquidez patrimonial. Adimplemento ao final da demanda. Possibilidade

Tribunal: TJGO

Tema(s): Inventário Pagamento das despesas processuais Responsabilidade do espólio Ausência de liquidez patrimonial Adimplemento ao final da demanda Possibilidade

Data de Publicação: 22/01/2024

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Inventário. Imóvel do espólio utilizado exclusivamente por um dos herdeiros. Arbitramento de aluguel. Cabimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Inventário Imóvel do espólio utilizado exclusivamente por um dos herdeiros Arbitramento de aluguel Cabimento

Data de Publicação: 22/01/2024

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Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha de bens. Ex esposa e filhos. Afastamento do lar. Demonstração dos requisitos. Balizas legais

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha de bens Ex esposa e filhos Afastamento do lar Demonstração dos requisitos Balizas legais

Data de Publicação: 22/01/2024

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Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos preenchidos .Relação configurada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento de união estável post mortem Requisitos preenchidos Relação configurada

Data de Publicação: 19/01/2024

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Condenação de mulher por estelionato contra sogra idosa. Empréstimos que foram transferidos para sua conta. Direito da pessoa idosa

Tribunal: TJSP

Tema(s): Condenação de mulher por estelionato contra sogra idosa Empréstimos que foram transferidos para sua conta Direito da pessoa idosa

Data de Publicação: 19/01/2024

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Adoção nacional. Destituição do poder familiar. Consentimento dos pais biológicos. Desnecessidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Adoção nacional Destituição do poder familiar Consentimento dos pais biológicos Desnecessidade

Data de Publicação: 19/01/2024

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Ação declaratória de alienação parental com pedido revisional de regulamentação de visitas. Mãe. Acesso imediato aos filhos. Realização prévia de estudo social. Melhor interesse das crianças

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação declaratória de alienação parental com pedido revisional de regulamentação de visitas Mãe Acesso imediato aos filhos Realização prévia de estudo social Melhor interesse das crianças

Data de Publicação: 19/01/2024

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