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Transgênero. Não inclusão do nome social no sistema das pessoas jurídicas. Não comprovação da situação vexatória excepcional ou discriminação deliberada (transfobia)

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Transgênero

Data de Publicação: 24/02/2026

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Suspensão da obrigatoriedade de convivência da filha com o genitor. Histórico de violência doméstica. Avaliação psicossocial prévia e obrigatória. Reintrodução do convívio de forma gradual e sem pernoites.

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Convivência paterna

Data de Publicação: 24/02/2026

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Ação anulatória de doação. Validade da doação. Respeito à parte disponível e ausência de excesso.

Tribunal: TJ-PE

Tema(s): Doação

Data de Publicação: 24/02/2026

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Suspensão do Poder Familiar. Adolescente colocada para busca ativa para família substituta. Acolhimento institucional.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Poder Familiar

Data de Publicação: 24/02/2026

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Revisional de alimentos. Redução dos alimentos provisórios. Inadequada a via escolhida.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 24/02/2026

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Partilha de bens herdados por um dos cônjuges. Incomunicabilidade legal. Regime de Comunhão Parcial.

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Partilha

Data de Publicação: 23/02/2026

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Anulação de testamento. Não demonstração de vícios do testamento. Não comprovação da incapacidade da testadora.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Testamento

Data de Publicação: 23/02/2026

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Herança Jacente. Alegação do Município quanto à ilegitimidade da inventariante provisória.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Herança

Data de Publicação: 23/02/2026

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Inseminação artificial caseira. Registro civil. Dupla maternidade.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Maternidade

Data de Publicação: 23/02/2026

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Alienação Parental. Indenização por Dano Moral. Inexistência de Abalo Afetivo.

Tribunal: TJ-RN

Tema(s): Alienação Parental

Data de Publicação: 23/02/2026

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