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Tema(s): Indisponibilidade de bens Expedição de ofícios aos bancos Necessidade não justificada Averbação da ação de inventário na matrícula dos imóveis
Data de Publicação: 23/05/2022
Tema(s): Prestação de contas de pensão Medida excepcional Legitimidade ativa
Data de Publicação: 13/12/2021
Tema(s): Inventário Pedido de homologação do plano de partilha Impossibilidade Anulação de testamento
Data de Publicação: 27/06/2022
Tema(s): Família multiespécie Guarda de animal Possibilidade
Data de Publicação: 12/12/2021
Tema(s): Indenização por danos morais Violação de sepultura Desaparecimento dos restos mortais da falecida genitora
Data de Publicação: 24/08/2022
Tema(s): Inadimplência de seguro de vida Pedido de indenização Impossibilidade
Data de Publicação: 27/06/2022
Tema(s): Conflitos familiares Ameaças e perseguições Medidas protetivas Compensação por dano moral Possibilidade
Data de Publicação: 03/06/2022
Tema(s): Inventário Obras em bem do espólio Suspensão Possibilidade
Data de Publicação: 16/06/2023
Tema(s): Devedor de alimentos Suspensão de mandado de prisão Cumprimento do mandado prisional por prazo determinado Vacinação contra o Covid-19
Data de Publicação: 08/12/2021
Tema(s): Sucessão Hipótese autônoma de abertura da sucessão definitiva Dispensável sucessão provisória
Data de Publicação: 08/12/2021
