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Advogado agredido por agentes públicos. Conduta desonrosa e abusiva. Indenização por dano moral

Tribunal: TJCE

Tema(s): Advogado agredido por agentes públicos Conduta desonrosa e abusiva Indenização por dano moral

Data de Publicação: 19/08/2020

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Cadeirante que teve dificuldade para entrar em sala de audiência. Falta de acessibilidade a pessoas com deficiência. Danos morais

Tribunal: TJMS

Tema(s): Cadeirante que teve dificuldade para entrar em sala de audiência Falta de acessibilidade a pessoas com deficiência Danos morais

Data de Publicação: 19/08/2020

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Pretensão de alienação de bem. Acervo indivisível e unitário do espólio. Necessidade de autorização do juízo

Tribunal: TJMS

Tema(s): Pretensão de alienação de bem Acervo indivisível e unitário do espólio Necessidade de autorização do juízo

Data de Publicação: 18/08/2020

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Indenização por morte de cônjuge. Pensionamento mensal. Dependência econômica presumida

Tribunal: TJAM

Tema(s): Indenização por morte de cônjuge Pensionamento mensal Dependência econômica presumida

Data de Publicação: 18/08/2020

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Aposentadoria. Inconstitucionalidade de previdência privada inferior para mulheres por conta de seu menor tempo de contribuição. Tese de repercussão geral

Tribunal: STF

Tema(s): Aposentadoria Inconstitucionalidade de previdência privada inferior para mulheres por conta de seu menor tempo de contribuição Tese de repercussão geral

Data de Publicação: 18/08/2020

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Inventário e partilha. Cônjuge supérstite. Inventariante

Tribunal: TJDF

Tema(s): Inventário e partilha Cônjuge supérstite Inventariante

Data de Publicação: 16/08/2020

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Ensino superior. Estudante que não concluiu ensino médio poderá se matricular em curso superior. Aprovação no curso superior se deu pela nota do Enem

Tribunal: TJPR

Tema(s): Ensino superior Estudante que não concluiu ensino médio poderá se matricular em curso superior Aprovação no curso superior se deu pela nota do Enem

Data de Publicação: 16/08/2020

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Interdição. Interditando portador de mal de alzheimer. Curatela restrita a atos patrimoniais e negociais

Tribunal: TJMG

Tema(s): Interdição Interditando portador de mal de alzheimer Curatela restrita a atos patrimoniais e negociais

Data de Publicação: 16/08/2020

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Abertura de testamento particular. Alegações de ausência de capacidade do testador. Testador se encontrava lúcido e consciente por ocasião da elaboração de seu ato de última vontade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Abertura de testamento particular Alegações de ausência de capacidade do testador Testador se encontrava lúcido e consciente por ocasião da elaboração de seu ato de última vontade

Data de Publicação: 16/08/2020

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Anulatória de testamento. Decisão que rejeita pedido de revelia. Dupla interposição recursal contra a mesma decisão

Tribunal: TJRS

Tema(s): Anulatória de testamento Decisão que rejeita pedido de revelia Dupla interposição recursal contra a mesma decisão

Data de Publicação: 16/08/2020

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