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Alteração de regime de bens entre cônjuges. Ausência de partilha de bens do matrimônio anterior. Regime de separação obrigatória.

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Casamento

Data de Publicação: 23/03/2026

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Pedido de guarda unilateral. Diagnóstico de TEA – GRAU 1. Manutenção do regime compartilhado.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Guarda

Data de Publicação: 23/03/2026

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Alimentos Avoengos. Obrigação Subsidiária dos Avós. Investigação de Condição Financeira do Genitor

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 20/03/2026

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Exame de DNA. Investigação de Paternidade. Reparação de Danos Materiais e Morais.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Paternidade

Data de Publicação: 20/03/2026

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Infidelidade conjugal. Danos morais. Ausência de repercussão pública.

Tribunal: TJ-PE

Tema(s): Infidelidade

Data de Publicação: 20/03/2026

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Petição Herança. Inventário e Partilha. Herdeiros na Linha Colateral.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Herança

Data de Publicação: 20/03/2026

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Majoração de alimentos. Criança diagnosticada com TEA. Aumento dos gastos com o tratamento.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Alimentos

Data de Publicação: 20/03/2026

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Supressão de sobrenomes familiares. Alegação de semianalfabetismo e nome extenso. Inexistência de demonstração objetiva de prejuízo relevante.

Tribunal: TJ-AC

Tema(s): Alteração de nome

Data de Publicação: 19/03/2026

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Dupla maternidade de nascituro. Pedido de autorização para o registro civil. Conflito de competência entre a Vara de Família e a Vara de Registros Públicos.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Registro de nascituro

Data de Publicação: 19/03/2026

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Adoção de Criança. Abandono de Mãe Biológica. Tio Exercendo Paternidade com Sobrinhas.

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Adoção

Data de Publicação: 19/03/2026

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