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Proibição de exclusão de alunos com deficiência por rendimento. Medidas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Salvo mediante a elaboração de laudo emitido por equipe multiprofissional

Tribunal: TJSC

Tema(s): Proibição de exclusão de alunos com deficiência por rendimento Medidas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência Salvo mediante a elaboração de laudo emitido por equipe multiprofissional

Data de Publicação: 01/08/2022

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Inventário. Insurgência contra a substituição do herdeiro do exercício da inventariança. Acolhimento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Inventário Insurgência contra a substituição do herdeiro do exercício da inventariança Acolhimento

Data de Publicação: 29/07/2022

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Restituição das despesas à inventariante. Gastos incumbentes ao espólio. Dedução diretamente do quinhão de cada herdeiro. Obrigação dos herdeiro. Reembolso à parte

Tribunal: TJMS

Tema(s): Restituição das despesas à inventariante Gastos incumbentes ao espólio Dedução diretamente do quinhão de cada herdeiro Obrigação dos herdeiro Reembolso à parte

Data de Publicação: 29/07/2022

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Divórcio e partilha. Dívidas contraídas na constância do casamento. Meação devida

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio e partilha Dívidas contraídas na constância do casamento Meação devida

Data de Publicação: 29/07/2022

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Limites da curatela. Necessidade do curatelado e circunstâncias do caso concreto. Atribuição dos poderes de representação ao curador. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Limites da curatela Necessidade do curatelado e circunstâncias do caso concreto Atribuição dos poderes de representação ao curador Possibilidade

Data de Publicação: 29/07/2022

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Contrato de locação comercial. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Contrato de locação comercial Caução Bem de família Impenhorabilidade

Data de Publicação: 29/07/2022

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Estatuto da pessoa com deficiência. Interpretação sistemática. Ampliação dos limites da curatela. Possibilidade

Tribunal: TJDF

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Interpretação sistemática Ampliação dos limites da curatela Possibilidade

Data de Publicação: 10/03/2023

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Inventário. Expedição de alvará para levantamento de quantia não compreendida em testamento. Impossibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Expedição de alvará para levantamento de quantia não compreendida em testamento Impossibilidade

Data de Publicação: 18/07/2023

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Pessoa idosa. Indenização por sucessivas interrupções em aposentadoria. Possibilidade

Tribunal: TRF3

Tema(s): Pessoa idosa Indenização por sucessivas interrupções em aposentadoria Possibilidade

Data de Publicação: 14/03/2023

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Pedido de fornecimento de senhas bancárias. Cônjuge internado. Impossibilidade. Necessidade de curatela

Tribunal: TJMS

Tema(s): Pedido de fornecimento de senhas bancárias Cônjuge internado Impossibilidade Necessidade de curatela

Data de Publicação: 10/03/2023

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