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DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ALTERABILIDADE - LEI NOVA

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO - REGIME DE BENS - ALTERABILIDADE - LEI NOVA

Data de Publicação: 07/07/2005

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CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - INADIMPLEMENTO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE PROVA - DELITO PERMANENTE - CRIME CONTINUADO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR - ABANDONO MATERIAL - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - INADIMPLEMENTO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE PROVA - DELITO PERMANENTE - CRIME CONTINUADO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

Data de Publicação: 07/07/2005

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SEPARAÇÃO. NULIDADE. DESCABIMENTO

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): SEPARAÇÃO NULIDADE DESCABIMENTO

Data de Publicação: 22/06/2005

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UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO. HERANÇA. LEI N. 8.971/1994. LEI N. 9.278/1996

Tribunal: STJ

Tema(s): UNIÃO ESTÁVEL DIREITO HERANÇA LEI N 8971/1994 LEI N 9278/1996

Data de Publicação: 15/06/2005

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SEPARAÇÃO DE CORPOS

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): SEPARAÇÃO DE CORPOS

Data de Publicação: 31/05/2005

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SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA. BENS. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÕES

Tribunal: STJ

Tema(s): SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERSÃO DIVÓRCIO PARTILHA BENS DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES

Data de Publicação: 30/05/2005

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INVENTÁRIO. COLAÇÃO. PARTILHA EM VIDA

Tribunal: STJ

Tema(s): INVENTÁRIO COLAÇÃO PARTILHA EM VIDA

Data de Publicação: 30/05/2005

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COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO. SOCIEDADE HOMO-AFETIVA.

Tribunal: STJ

Tema(s): COMPETÊNCIA DISSOLUÇÃO SOCIEDADE HOMO-AFETIVA

Data de Publicação: 30/05/2005

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ANULAÇÃO. PARTILHA. HERDEIRO ADOTIVO PRETERIDO

Tribunal: STJ

Tema(s): ANULAÇÃO PARTILHA HERDEIRO ADOTIVO PRETERIDO

Data de Publicação: 30/05/2005

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AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ESPÓLIO. SUBSTITUIÇÃO. HERDEIROS

Tribunal: STJ

Tema(s): AÇÃO DE COBRANÇA PRESCRIÇÃO ESPÓLIO SUBSTITUIÇÃO HERDEIROS

Data de Publicação: 30/05/2005

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