Jurisprudência

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - UNIÃO ENTRE HOMOSSEXUAIS - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TRAMITAÇÃO DO FEITO NA VARA DA FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - SENTENÇA CASSADA

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - UNIÃO ENTRE HOMOSSEXUAIS - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TRAMITAÇÃO DO FEITO NA VARA DA FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - SENTENÇA CASSADA

Data de Publicação: 24/04/2007

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CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. SUPRESSÃO DO NOME DE CASADA. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI Nº 6.515, DE 26.12.1977. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Tribunal: STJ

Tema(s): CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO SUPRESSÃO DO NOME DE CASADA EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART 25, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI Nº 6515, DE 26121977 JULGAMENTO ANTECIPADO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA

Data de Publicação: 24/04/2007

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AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ERRO E FALSIDADE DO REGISTRO. EXAME DO DNA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.

Tribunal: STJ

Tema(s): AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE ERRO E FALSIDADE DO REGISTRO EXAME DO DNA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA ADMISSIBILIDADE

Data de Publicação: 24/04/2007

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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INABITADO DEVIDO A DESMORONAMENTO PARCIAL. ÚNICO BEM. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. LEI N. 8.009/90.

Tribunal: STF

Tema(s): PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO EMBARGOS BEM DE FAMÍLIA IMÓVEL INABITADO DEVIDO A DESMORONAMENTO PARCIAL ÚNICO BEM RENÚNCIA INCABÍVEL PROTEÇÃO LEGAL NORMA DE ORDEM PÚBLICA LEI N 8009/90

Data de Publicação: 22/04/2007

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Negatória de Paternidade. Ilegitimidade de Parte. Direito Personalíssimo. Recurso Adesivo. Honorários.

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Negatória de Paternidade Ilegitimidade de Parte Direito Personalíssimo Recurso Adesivo Honorários

Data de Publicação: 17/04/2007

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DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - NÃO CARATERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO ENGLOBANDO MULTA E INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE CONTRÁRIA NO MONTANTE DO QUE TERIA SIDO PAGO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - NÃO CARATERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO ENGLOBANDO MULTA E INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE CONTRÁRIA NO MONTANTE DO QUE TERIA SIDO PAGO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE

Data de Publicação: 17/04/2007

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ALIMENTOS - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - DEVOLUÇÃO - OBRIGATORIEDADE

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): ALIMENTOS - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - DEVOLUÇÃO - OBRIGATORIEDADE

Data de Publicação: 17/04/2007

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AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO A NOVA CAPACIDADE CONTRIBUITIVA DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. CONDENAÇÃO DO ALIMENTADO A DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MINORAÇÃO DO VALOR ADEQUAÇÃO A NOVA CAPACIDADE CONTRIBUITIVA DO ALIMENTANTE FIXAÇÃO DO TERMO A QUO CONDENAÇÃO DO ALIMENTADO A DEVOLUÇÃO IMPOSSIBILIDADE IRREPETIBILIDADE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Data de Publicação: 17/04/2007

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Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato C/C Indenização de Serviços Domésticos Prestados. Labor Realizado em Proveito Econômico da União. Ressarcimento Patrimonial Descabido.

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato C/C Indenização de Serviços Domésticos Prestados Labor Realizado em Proveito Econômico da União Ressarcimento Patrimonial Descabido

Data de Publicação: 16/04/2007

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EMENTA : PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.

Tribunal: STJ

Tema(s): EMENTA : PROCESSO CIVIL INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS COISA JULGADA MITIGAÇÃO DOUTRINA PRECEDENTES DIREITO DE FAMÍLIA EVOLUÇÃO RECURSO ACOLHIDO

Data de Publicação: 15/04/2007

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