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MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO FUNDAMENTAL. CURRICULO MINISTRADO PELOS PAIS INDEPENDENTE DA FREQUÊNCIA À ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA.

Tribunal: STJ

Tema(s): MANDADO DE SEGURANÇA ENSINO FUNDAMENTAL CURRICULO MINISTRADO PELOS PAIS INDEPENDENTE DA FREQUÊNCIA À ESCOLA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO INOCORRÊNCIA

Data de Publicação: 09/05/2007

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Separação judicial. Proteção da pessoa dos filhos (guarda e interesse). Danos morais (reparação). Cabimento.

Tribunal: STJ

Tema(s): Separação judicial Proteção da pessoa dos filhos (guarda e interesse) Danos morais (reparação) Cabimento

Data de Publicação: 01/05/2007

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO COM VÍTIMA FATAL, PAI DOS AUTORES - PENSÃO VITALÍCIA - DIREITO DE ACRESCER.

Tribunal: TRT-MG

Tema(s): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO COM VÍTIMA FATAL, PAI DOS AUTORES - PENSÃO VITALÍCIA - DIREITO DE ACRESCER

Data de Publicação: 29/04/2007

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EMBARGOS DE TERCEIRO

Tribunal: TRT-MG

Tema(s): EMBARGOS DE TERCEIRO

Data de Publicação: 29/04/2007

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DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - PEDIDO FEITO PELA ENTEADA - ART. 1.595 DO CÓDIGO CIVIL - EXISTÊNCIA DE PARENTESCO - LEGITIMIDADE PASSIVA.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - PEDIDO FEITO PELA ENTEADA - ART 1595 DO CÓDIGO CIVIL - EXISTÊNCIA DE PARENTESCO - LEGITIMIDADE PASSIVA

Data de Publicação: 29/04/2007

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CASAMENTO AVUNCULAR - EMENTA: TJSP — CASAMENTO — TIO E SOBRINHA — AUTORIZAÇÃO JUDICIAL — EXTINÇÃO DO FEITO SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO — DICÇÃO DO ARTIGO 1.521, IV DO C.C.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): CASAMENTO AVUNCULAR - EMENTA: TJSP — CASAMENTO — TIO E SOBRINHA — AUTORIZAÇÃO JUDICIAL — EXTINÇÃO DO FEITO SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO — DICÇÃO DO ARTIGO 1521, IV DO CC

Data de Publicação: 26/04/2007

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Súmula 336: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente

Tribunal: STJ

Tema(s): Súmula 336: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente

Data de Publicação: 26/04/2007

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Decisão monocrática que concedeu a adoção de uma criança a um casal homossexual

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Decisão monocrática que concedeu a adoção de uma criança a um casal homossexual

Data de Publicação: 26/04/2007

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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 211-STJ. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. LEI N. 8.009/90.

Tribunal: STJ

Tema(s): PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO EMBARGOS RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE SÚMULA N 211-STJ BEM DE FAMÍLIA ÚNICO BEM RENÚNCIA INCABÍVEL PROTEÇÃO LEGAL NORMA DE ORDEM PÚBLICA LEI N 8009/90

Data de Publicação: 25/04/2007

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Pensão alimentícia. Filho Maior. Exoneração. Ação própria. Necessidade. Com a maioridade cessa o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ação própria.

Tribunal: STJ

Tema(s): Pensão alimentícia Filho Maior Exoneração Ação própria Necessidade Com a maioridade cessa o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos A exoneração da pensão alimentar depende de ação própria

Data de Publicação: 25/04/2007

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Jurisprudência

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MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO FUNDAMENTAL. CURRICULO MINISTRADO PELOS PAIS INDEPENDENTE DA FREQUÊNCIA À ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA.

Separação judicial. Proteção da pessoa dos filhos (guarda e interesse). Danos morais (reparação). Cabimento.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO COM VÍTIMA FATAL, PAI DOS AUTORES - PENSÃO VITALÍCIA - DIREITO DE ACRESCER.

EMBARGOS DE TERCEIRO

DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - PEDIDO FEITO PELA ENTEADA - ART. 1.595 DO CÓDIGO CIVIL - EXISTÊNCIA DE PARENTESCO - LEGITIMIDADE PASSIVA.

CASAMENTO AVUNCULAR - EMENTA: TJSP — CASAMENTO — TIO E SOBRINHA — AUTORIZAÇÃO JUDICIAL — EXTINÇÃO DO FEITO SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO — DICÇÃO DO ARTIGO 1.521, IV DO C.C.

Súmula 336: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente

Decisão monocrática que concedeu a adoção de uma criança a um casal homossexual

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 211-STJ. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. LEI N. 8.009/90.

Pensão alimentícia. Filho Maior. Exoneração. Ação própria. Necessidade. Com a maioridade cessa o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ação própria.