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Tema(s): Apelação Cível Conversão de união estável homoafetiva em casamento Casamento entre pessoas do mesmo sexo Possibilidade jurídica do pedido
Data de Publicação: 06/03/2013
Tema(s): Agravo de Instrumento Alimentos gravídicos
Data de Publicação: 06/03/2013
Tema(s): Ação de modificação de guarda Cerceamento de defesa Inocorrência Tutela antecipada que determinou a transferência do encargo ao pai
Data de Publicação: 27/02/2013
Tema(s): Direito processual civil Investigação de paternidade Coisa julgada
Data de Publicação: 27/02/2013
Tema(s): Civil Divórcio litigioso Alimentos compensatórios
Data de Publicação: 27/02/2013
Tema(s): Apelação cível Destituição de poder familiar Abandono da criança pela mãe biológica Adoção por casal do mesmo sexo
Data de Publicação: 22/02/2013
Tema(s): Ação anulatória de paternidade Relação paterno-filial entre o pai socioafetivo e a criança Prevalência dos interesses do menor
Data de Publicação: 20/02/2013
Tema(s): União estável Reconhecimento e dissolução Dupla união
Data de Publicação: 20/02/2013
Tema(s): Direito Civil Sucessão Direito real de habitação
Data de Publicação: 20/02/2013
Tema(s): Apelação União estável paralela ao casamento Reconhecimento Partilha Triação
Data de Publicação: 05/02/2013