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Tema(s): Inocorrência de violação literal a dispositivo de lei Regime de bens Pacto antenupcial
Data de Publicação: 03/07/2014
Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Direito à moradia Atributo constitucional
Data de Publicação: 03/07/2014
Tema(s): Ação investigatória de paternidade Reexame do conjunto fático-probatório
Data de Publicação: 02/07/2014
Tema(s): Embargos de terceiro Direito real de habitação
Data de Publicação: 02/07/2014
Tema(s): Embargos infringentes União estável "Post mortem"
Data de Publicação: 02/07/2014
Tema(s): Impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS e possibilidade de levantamento de valores Mitigação
Data de Publicação: 01/07/2014
Tema(s): Reprodução assistida heteróloga Casal homoafetivo
Data de Publicação: 01/07/2014
Tema(s): Levantamento saldo bancário Falecimento do titular Interesse de agir
Data de Publicação: 01/07/2014
Tema(s): Ação rescisória Alegação de reexame de prova no julgamento do recurso especial
Data de Publicação: 30/06/2014
Tema(s): Convivência familiar dos avós Outros parentes Possibilidade
Data de Publicação: 30/06/2014