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Tema(s): Decisão monocrática Exegese do art 1829, I do CCB/2002 Avanço no campo sucessório Princípio da vedação ao retrocesso social
Data de Publicação: 27/07/2015
Tema(s): Abandono afetivo Reparação civil Paternidade responsável
Data de Publicação: 27/07/2015
Tema(s): Regime de bens Partilha Verbas trabalhistas Meação
Data de Publicação: 24/07/2015
Tema(s): Entidade familiar Não hierarquização Pluralidade das formas constituídas de família
Data de Publicação: 24/07/2015
Tema(s): Interdição Incapacidade Curatela
Data de Publicação: 24/07/2015
Tema(s): Comoriência Sucessões Princípio da saisine
Data de Publicação: 23/07/2015
Tema(s): Direito de Família União estável Contrato de convivência
Data de Publicação: 23/07/2015
Tema(s): Multiparentalidade Reconhecimento Possibilidade
Data de Publicação: 22/07/2015
Tema(s): Rendição de contas Verba alimentar Possibilidade
Data de Publicação: 22/07/2015
Tema(s): Direito de Família Uniões paralelas Possibilidade de reconhecimento face as peculiaridades do caso concreto
Data de Publicação: 21/07/2015