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Tema(s): Lei Maria da Penha Ação penal incondicionada ADI 4424
Data de Publicação: 07/09/2015
Tema(s): Princípio da saisine Imóvel Paternidade
Data de Publicação: 08/09/2015
Tema(s): União estável Legado testamentário
Data de Publicação: 08/09/2015
Tema(s): Suspensão das visitas do genitor Afastamento da multa diária estipulada
Data de Publicação: 07/09/2015
Tema(s): Negatória de paternidade Socioafetividade
Data de Publicação: 04/09/2015
Tema(s): Pensão Alimentos Binômio necessidade x possibilidade
Data de Publicação: 04/09/2015
Tema(s): Alteração do regime de bens Possibilidade
Data de Publicação: 03/09/2015
Tema(s): Casamento de homossexuais Habilitação Resolução nº 175 do CNJ
Data de Publicação: 03/09/2015
Tema(s): Transexualismo Sexo e gênero Retificação do prenome no registro civil de nascimento Possibilidade
Data de Publicação: 03/09/2015
Tema(s): Reintegração de posse Esbulho
Data de Publicação: 01/09/2015