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Conflito de jurisdição. Violência doméstica. Lesão corporal. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Conflito de jurisdição Violência doméstica Lesão corporal Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 16/12/2015

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Registro e cumprimento de testamento público. Requisitos. Inviabilidade

Tribunal: TJ-CE

Tema(s): Registro e cumprimento de testamento público Requisitos Inviabilidade

Data de Publicação: 16/12/2015

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Investigação de paternidade. Novo exame de DNA. Indeferimento

Tribunal: STJ

Tema(s): Investigação de paternidade Novo exame de DNA Indeferimento

Data de Publicação: 15/12/2015

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Ação de petição de herança. Prazo prescricional. Abertura da sucessão

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Ação de petição de herança Prazo prescricional Abertura da sucessão

Data de Publicação: 15/12/2015

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Rompimento de noivado. Indenização por danos materiais e morais. Parcial provimento

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Rompimento de noivado Indenização por danos materiais e morais Parcial provimento

Data de Publicação: 15/12/2015

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Conversão da união estável em casamento. Efeitos

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Conversão da união estável em casamento Efeitos

Data de Publicação: 14/12/2015

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Partilha de bens. Regime da separação obrigatória. Súmula 377 do STF. Comunicação dos aquestos

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Partilha de bens Regime da separação obrigatória Súmula 377 do STF Comunicação dos aquestos

Data de Publicação: 14/12/2015

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Lei Maria da Penha. Prisão preventiva do agressor

Tribunal: STJ

Tema(s): Lei Maria da Penha Prisão preventiva do agressor

Data de Publicação: 14/12/2015

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Divórcio. Comunhão parcial de bens. Bens particulares. Partilha dos frutos

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Divórcio Comunhão parcial de bens Bens particulares Partilha dos frutos

Data de Publicação: 13/12/2015

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Anulação de casamento. Ausência da affectio maritalis

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Anulação de casamento Ausência da affectio maritalis

Data de Publicação: 13/12/2015

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