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Tema(s): Lei Maria da Penha Crime de lesão corporal Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Descabimento
Data de Publicação: 05/07/2016
Tema(s): Lei 13058/14 Regra Guarda compartilhada
Data de Publicação: 04/07/2016
Tema(s): Direito contemporâneo Identificação pessoal Função do nome
Data de Publicação: 04/07/2016
Tema(s): Princípio da saisine Contrato Partilha
Data de Publicação: 04/07/2016
Tema(s): Inventário extrajudicial Levantamento de valores pelo inventariante
Data de Publicação: 01/07/2016
Tema(s): Convivência familiar Direito do genitor não guardião Descumprimento Multa Cabimento
Data de Publicação: 01/07/2016
Tema(s): ITCMD Isenção Impossibilidade
Data de Publicação: 01/07/2016
Tema(s): Habeas corpus Indeferimento Lei Maria da Penha
Data de Publicação: 29/06/2016
Tema(s): Abandono afetivo Indenização por danos morais Ausência de provas
Data de Publicação: 29/06/2016
Tema(s): Multiplicidade das relações familiares Filiação Afetividade
Data de Publicação: 30/06/2016