Manual Preliminar de Instruções Gerais para a Lei 11.441/07 - ANOREG

Trata-se de um Manual Preliminar de instruções gerais elaborado pela ANOREG – Associação dos Notários e Registradores, visando dirimir algumas dúvidas de caráter legal e pragmático a respeito da Lei nº 11.441/2007. RECOMENDAÇÕES GERAIS A possibilidade de lavrar escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha não impede que os atos sejam também feitos judicialmente. Um destes atos pode começar judicialmente e as partes ...

Roteiro para lavratura das escrituras da lei 11.441/2007

Com a finalidade de orientar e uniformizar procedimentos notariais para a aplicação uniforme em todo o Estado de Minas Gerais, pelos Tabelionatos de Notas, da recente Lei Federal n. 11.441 de 04 de janeiro de 2007, apresentamos a estrutura de algumas das escrituras nela previstas: Estrutura da escritura de inventário e partilha amigável: 1 - PreâmbuloNomeação e qualificação dos outorgantes e do advogado assistente.2 - NúcleoÉ o cerne d ...

Lei 11.441/07 - Uniformização de procedimentos

Em reunião realizada na sede da OAB-MG, no dia 19 de janeiro, com a finalidade de discutir e uniformizar procedimentos notariais para a aplicação uniforme em todo o Estado de Minas Gerais, pelos Tabelionatos de Notas, da recente Lei Federal n. 11.441, de 04 de janeiro de 2007, foram sugeridas e aprovadas, pela maioria dos presentes, as seguintes diretrizes:Objeto da leiA nova lei, que modifica o Código de Processo Civil, Lei 5.869, de 11 de j ...

Enunciados do I Encontro dos juízes de Família do Interior de São Paulo

Reunidos em Piracicaba (SP), no dia 10 de novembro de 2006, os juízes das Varas da Família e das Sucessões do Interior de São Paulo deliberaram, por maioria de 2/3 dos presentes e após extensos debates, emitir os seguintes enunciados a fim de nortear sua atuação futura. Dada a relevância da matéria, publicam-se os enunciados para conhecimento de todos.   FAMÍLIA EM GERAL   1. Ao dispor que o juiz poderá considerar o ...

Enunciados do Novo Código Civil oriundos da IV Jornada de Direito Civil - STJ

  PARTE GERAL   Enunciado: Não é admitida em nosso ordenamento jurídico a adoção por ato extrajudicial, sendo indispensável a atuação jurisdicional, inclusive para a adoção de maiores de dezoito anos.   Enunciado: Sendo a adoção bilateral ou, na unilateral, quando não se preserva o vínculo com qualquer dos genitores originários, deverá ser averbado o cancelamento do registro originário de nascimento do adotado, la ...

Conclusões do curso de Direito de Família e Sucessões

CONCLUSÕES referentes às palestras do CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, realizado no período de 2 de junho a 28 de julho de 2006, na Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Conclusões da aula do dia 02/06/06 - Dr. Gustavo Tepedino Tema: A família na ordem constitucional vigenteConclusão 1: A CONSAGRAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SOLIDARI ...