Da Execução Invertida – ADPF 219 e uma análise sob o aspecto da legislação federal

Társis Nametala Sarlo Jorge Doutor em Direito Procurador Federal da AGU Membro do IAB Colaborador do IBDFAM Professor, Escritor, Articulista. Introdução            Em momento recente, mais precisamente em 20 de maio do corrente ano de 2021 – o Supremo Tribunal Federal, julgando improcedente a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundame ...