A atribuição da residência familiar em Angola: em casos de divórcio litigioso e de ruptura da união de facto

Sónia Edna C. Duarte*   RESUMO O presente artigo analisa a atribuição da residência familiar em Angola nos casos de divórcio litigioso e de ruptura da união de facto, com especial incidência nas situações em que o imóvel constitui propriedade exclusiva de um dos cônjuges ou companheiros. Parte-se da relevância constitucional da família e do direito ...