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Artigos do Autor: Patrícia Daniela Paulino dos Santos
04/08/2026
A maioridade do adotando no decurso da ação de adoção no contexto angolano: desafios jurídicos e efeitos processuais
Patrícia Daniela Paulino dos Santos[1] Resumo O presente artigo científico analisa os desafios jurídicos e processuais decorrentes da maioridade do adotando no decurso da ação de adoção no ordenamento jurídico angolano. A investigação parte da problemática relacionada com a ausência de disposição legal específica no Código ...