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Artigos do Autor: Natália Esteves de Souza e Karina Gusmão de Moura
18/05/2020
O consentimento do cônjuge na esterilização voluntária
O consentimento do cônjuge na esterilização voluntária Natália Esteves de Souza [1] Karina Gusmão de Moura [2] RESUMO: O presente artigo analisa o parágrafo 5° do artigo 10 da Lei 9.263/96 que dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento expresso do cônjuge para a realização da esterilização voluntária ...