Proteção do direito de habitação na dissolução do condomínio

Marina Gabriela Menezes Santiago[1] Nilson Costa Souza[2]   Resumo: Versa o presente artigo científico sobre o direito do cônjuge supérstite ao direito real de habitação, perquirindo-se sobre a possibilidade de prevalência deste ante de eventual possibilidade dos herdeiros exigirem a venda do bem para dissolução do condomínio estabelecido por força de sucessão ...