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Artigos do Autor: Maria Angela Carrascalão
03/08/2026
A Garantia Constitucional da igualdade entre a mulher e o homem. O direito de família e as sucessões
Maria Angela Carrascalão[1] Timor-Leste é independente desde 2002 e é detentora de uma Constituição moderna, defensora dos direitos fundamentais e da dignidade humana, o que não obsta a que persistam as normas e práticas tradicionais que subalternizam as mulheres que constituem o principal obstáculo & ...