A suspensão da CNH e de passaporte por dívidas, e sua literal afronta ao princípio da dignidade humana previsto na Constituição Federal

Karine Hadassa[1]   A decisão judicial e o pedido em ações para que se dê a suspensão de CNH, visando o cumprimento de obrigação alimentar, é uma a transgressão ao princípio da dignidade da pessoa humana. Atualmente contamos com vários meios de coerção para fazer com que o réu cumpra com sua obrigação, especialmente, no que ...