COMENTÁRIO - Registro de testamento particular

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4748/2009 de autoria do Deputado Federal Celso Russomanno (PP-SP), que pretende exigir, como requisito de validade do testamento particular, seu registro no Cartório de Títulos e Documentos no prazo de vinte dias a contar de sua elaboração, acrescentando parágrafo terceiro ao artigo 1.876 do Código Civil Brasileiro. Apresenta, para tanto, duas justificativas básicas. A primeira, é a tentativa d ...