Aborto: a violação do “segredo de justiça” e a tragédia como “bandeira”

Um bebê de aproximadamente 29 semanas de vida intrauterina foi morto em 23 de junho último no estado de Santa Catarina. Esse foi o desfecho de um caso que ganhou notoriedade nacional graças ao vazamento de dados de um processo sigiloso. Sim, a notoriedade do caso é fruto de um ilícito perverso.   O artigo 189 do Código de Processo Civil, lido em consonância com o artigo 206 do Estatuto da ...