A proteção constitucional da criança e a responsabilidade penal dos progenitores por incumprimento da obrigação de alimentos em Cabo Verde

Carlos Manuel Borges Garcia[1] Resulta do preâmbulo da Lei n.º 72/X/2026, de 22 de abril, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e procede à sétima alteração ao Código Penal, que  a Constituição da República consagra a proteção integral da criança e do adolescente como responsabilidade da família, da sociedade e do Estad ...