Direito sucessório e reprodução assistida post mortem: a eficácia da manifestação de vontade e a segurança jurídica na partilha de bens

Carlos Alexandre Ouverney Duarte[1]   RESUMO O presente artigo analisa os efeitos da reprodução assistida post mortem no direito sucessório brasileiro, com ênfase na colisão entre o princípio constitucional da igualdade entre os filhos e a segurança jurídica da partilha de bens. O avanço das técnicas de reprodução humana assistida e a ausência ...