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Artigos do Autor: Andréia Fernandes de Almeida Rangel e Luiz Augusto Castello Branco de Lacerda Marca da Rocha
23/07/2021
Considerações críticas sobre os impedimentos matrimoniais
Considerações críticas sobre os impedimentos matrimoniais Andréia Fernandes de Almeida Rangel * Luiz Augusto Castello Branco de Lacerda Marca da Rocha * RESUMO O presente artigo tem como foco promover uma análise crítica dos impedimentos matrimoniais, da forma como regulados pelo Código Civil Brasileiro. Para tanto, será realizada uma análise preliminar do ...