Pedido de vista suspende julgamento do STJ sobre pensão por morte de filho inválido com benefício próprio

Nesta quinta-feira (7), o Superior Tribunal de Justiça – STJ suspendeu o julgamento do Tema 1.341, que discute se filhos maiores inválidos que recebem benefício previdenciário em nome próprio têm direito à pensão por morte dos pais. A análise foi interrompida após pedido de vista do ministro Sérgio Kukina. A controvérsia gira em torno da interpretaç ...

TJCE afasta união estável post mortem por ausência de prova de separação de fato do casamento

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE afastou o reconhecimento de união estável post mortem ao concluir que não houve comprovação de separação de fato entre o falecido e sua esposa, requisito indispensável para a configuração da nova entidade familiar. No caso, a autora da ação alegava ter mantido ...

Justiça do Ceará aplica Teoria da Aparência e majora pensão alimentícia para 6,5 salários-mínimos

A 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, no Ceará, majorou a pensão devida a uma criança de 12 anos após identificar incompatibilidade entre a renda formal declarada pelo genitor e seu padrão de vida. O valor passou de R$ 429,30 mensais para o equivalente a 6,5 salários-mínimos. A decisão considerou elementos que indicavam capacidade econômica superior à for ...

Congresso em Timor-Leste: presidente do IBDFAM abordará o afeto como princípio jurídico na abertura do evento

O reconhecimento do afeto como princípio jurídico e seu impacto na forma de compreender as relações familiares no Brasil estarão no foco da palestra de abertura do IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa, que acontece de 8 a 10 de julho, em Díli, a capital de Timor-Leste. O tema será apresentado na palestra de abertura pelo presidente do Instituto Brasileiro de Di ...

Licença-maternidade na adoção por casais homoafetivos e trans evidencia avanços no Direito das Famílias

O direito à licença-maternidade em casos de adoção por casais homoafetivos e por pessoas trans é um dos temas presentes na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, as advogadas Ágatha Gonçalves Santana e Victória Prazeres Xavier analisam como decisões do Supremo Tribunal Federal – STF sobre identidade de gênero e uniõ ...

TJRS mantém afastamento de sócio da administração de empresa após fim de casamento

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS manteve o afastamento de um sócio da administração de uma empresa em ação de dissolução parcial de sociedade. A decisão foi unânime e teve como objetivo preservar o patrimônio social até o julgamento definitivo do caso. O processo envolve dois sócios que foram casados por mais de 20 anos. Após ...

STJ afasta separação de bens retroativa em união estável

O Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a cláusula que previa retroatividade do regime de separação total de bens em união estável. A decisão da Quarta Turma deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem. A ação discute a validade de cláusula inserida em contrato de união estável que estabelece a separa& ...

STJ reconhece validade de relato da vítima com pequenas divergências em caso de violência doméstica

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ aceitou relatos de uma vítima com detalhes distintos sobre a agressão e condenou um homem por lesão corporal em violência doméstica. Para o colegiado, não cabe a absolvição com base no princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu) se justificada em contradições menores e irrelevant ...

Brasil registra aumento de feminicídios no primeiro trimestre de 2026

O Brasil registrou um feminicídio a cada  5 horas e 25 minutos no primeiro trimestre de 2026, em média. Os dados são do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que constatou uma alta de 7,5% nos feminicídios no 1º trimestre de 2026. Os dados são compilados pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública – SINESP, com base em ...

TJRJ suspende regra estadual sobre afastamento de crianças e processos de adoção por conflito com o ECA

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ suspendeu, em decisão liminar, a eficácia de dispositivo de lei estadual que estabelecia regras para o afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar e para processos de adoção. A medida foi posteriormente referendada por unanimidade pelo colegiado. O artigo impunha restrições ao afas ...