Comissão do Senado deve analisar prazo maior para denúncia de violência doméstica

O Projeto de Lei 421/2023, que amplia de seis para 12 meses o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica adotem providências legais contra os agressores, poderá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal na quarta-feira (13), às 9h. O texto altera dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código ...

Comissão da Câmara aprova critérios para definir foro em ações envolvendo crianças e adolescentes

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 139/2026 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para definir qual juízo deve julgar casos de interesse de pessoas com menos de 18 anos quando os pais moram em cidades diferentes. Nesta semana, a proposta foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Con ...

Sem Empatia, Sem Justiça: o Caso Mariana Ferreira e a Crise Ética do Debate Público

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM manifesta profundo pesar pelo falecimento da juíza Mariana Francisco Ferreira e solidariza-se com seus familiares, amigos e colegas de magistratura neste momento de dor. A repercussão pública do episódio expôs, com particular intensidade, um fenômeno preocupante do debate contemporâneo brasileiro: a progressiva ...

STJ fixa tese sobre aumento da pena-base em casos de homicídio que deixam crianças e adolescentes órfãos

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.394), a tese de que é válida a elevação da pena-base quando a vítima de homicídio deixa filhos menores de idade órfãos. O entendimento, firmado por unanimidade, deverá orientar os tribunais de todo o país no julgamento de casos semelhantes. A ...

Justiça de Minas Gerais reconhece rescisão indireta de mulher penalizada no trabalho por ser mãe de três filhos

Penalizada no trabalho pelo fato de ser mãe de três filhos, uma mulher conseguiu na Justiça de Minas Gerais a rescisão indireta do contrato, também conhecida como “justa causa do trabalhador”, forma de desligamento que garante as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa. A sentença, oriunda da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi mantida pela 2ª Turma d ...

Justiça do Paraná autoriza correção de idade de idoso em registro civil com base em certidão de batismo

No Paraná, um idoso de 73 anos conseguiu retificar seu registro civil para incluir a idade correta, após atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná – DPE-PR. A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR. Conforme informações da Defensoria, o idoso nasceu em dezembro de 1952, mas, devido a um registro tardio justificado pelas ...

Leilão de imóvel de vítima de tentativa de feminicídio é suspenso com base em Protocolo de Gênero

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 suspendeu liminarmente o leilão extrajudicial do imóvel de uma mulher vítima de tentativa de feminicídio. A decisão teve como fundamento o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O caso envolve uma mulher, de 32 anos de idade, que comprou o imóvel em 2018 e manteve ...

TST mantém responsabilização de curadora por dívida de irmã falecida

Uma mulher deve pagar o valor devido pela irmã falecida, de quem era curadora. A decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho – STS considerou que houve omissão no acompanhamento das obrigações relacionadas à empregada doméstica que cuidava da idosa. Segundo os autos, a trabalhadora atuou entre 2000 e 2018 como cuidadora da idosa, que possuía deficiência mental ...

STF julga se medidas protetivas da Lei Maria da Penha alcançam casos de violência de gênero fora do âmbito doméstico e familiar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF iniciou, na quinta-feira (7), o julgamento do do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1537713, que discute se as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a casos de violência de gênero fora do contexto doméstico, familiar ou afetivo. Até o momento, foram apresentadas as manifestações das partes e de entidades env ...

TJSP decide que infidelidade não gera dano moral; decisão manteve danos materiais

De forma unânime, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP entendeu que um homem não deve indenizar a ex-noiva após o casamento ter sido cancelado por traição. O colegiado afastou a condenação de homem ao pagamento de indenização por danos morais, mas manteve o dever de reparação por danos materiais, a sere ...