Magistrado determina que casal vacine filhos: "Direito à saúde não está sujeito às convicções pessoais"

O desembargador Carlos Roberto da Silva, do TJ/SC, determinou que um casal providencie a imunização de seus três filhos, com todas as vacinas obrigatórias nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. O magistrado manteve decisão de juízo singular e determinou também que o juízo de origem requisite à Secretaria Municipal de Saúde consultas médicas por pedi ...

Pai que vive no exterior consegue regulamentação de contato com filho via Skype ou Facetime

O TJ/SP garantiu a um pai que vive nos EUA o direito ao contato virtual com o filho de três anos, pelo menos duas vezes por semana, via Skype ou Facetime. A 1ª câmara de Direito Privado deu provimento a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Para receber benefício, idoso deve comprovar que precisa de ajuda contínua

A necessidade de acompanhamento contínuo a um aposentado deve ser comprovada por laudo médico. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que negou a uma idosa a concessão de acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez. A idosa requereu o pagamento do benefício por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base no artigo 45 da Lei ...

Pesquisa sobre aborto revela crescimento do 'movimento pró-vida'

O instituto de pesquisa Gallup divulgou recentemente a pesquisa anual de opinião pública a respeito do aborto e mostra que a sociedade norte-americana está dividida em relação ao tema. Confira o conteúdo na íntegra. ...

TRF-4 confirma condenação de grupo por registro de nascimentos inexistentes

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o último recurso do processo criminal que condenou seis réus que registraram o nascimento inexistente de duas crianças com o intuito de receber auxílio-maternidade. A decisão da 8ª Turma, que foi proferida por unanimidade no dia 17/7, determinou o cumprimento imediato das penas. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Menor de 16 anos não precisa mais de autorização judicial para viajar em SP

Crianças e adolescentes de até 16 anos não precisam mais de autorização judicial para viajar desacompanhados dentro do estado de São Paulo. A partir de agora, basta que seja apresentado um documento particular assinado por mãe, pai ou guardião legal, com firma reconhecida, que pode ser feito por autenticidade ou semelhança. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Proposta muda definição de regime de economia familiar para fins previdenciários

O Projeto de Lei 2925/19 altera a definição de regime de economia familiar para fins previdenciários, como a caracterização de segurado especial. O texto altera dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) e da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91). Atualmente entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da famíli ...

Projeto aumenta pena para sequestro de criança e adolescente

O Projeto de Lei 3090/19 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para aumentar a pena do crime de sequestro e cárcere privado praticado contra criança ou adolescente. Pelo texto, o crime será punido com reclusão de 5 a 20 anos. A lei vigente pune, com reclusão de um ano a três anos, quem privar alguém de liberdade por meio de sequestro ou cárcere privado. Essa pena pode chegar ...

Proposta cria hipoteca reversa para idosos

O Projeto de Lei 3096/19 cria o sistema de hipoteca reversa para idosos, a fim de permitir que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos possam vender a casa em que moram sem ter que sair dela, criando assim uma nova fonte de renda. Pelo texto, que altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o comprador fica obrigado a pagar uma renda mensal vitalícia ao idoso para assegurar o direito de, no futuro, tornar-se proprietário do ...

Proposta determina que pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação e da arbitragem

O Projeto de Lei 3248/19 determina que a pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação (Lei 13.140/15) e da arbitragem (Lei 9.307/96) como formas de solução consensual de conflitos. O texto acrescenta dispositivo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Não podem mais pairar d&uacu ...