Juiz estipula 90 dias para município implantar entidade de acolhimento

O município de Montes Claros de Goiás tem 90 dias para criar e implantar uma entidade de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, com capacidade mínima de 15 abrigados, nos moldes da Resolução nº 1/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A determinação é ...

Ameaças no âmbito familiar resultam em manutenção da condenação

“A palavra da vítima, no âmbito familiar, é prova suficiente para manter a sentença condenatória, especialmente quando as provas dos autos evidenciam que o réu praticou o crime pelo qual foi condenado”. Com este entendimento, os membros da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram a sentença que condenou um homem pela prát ...

Suspeita de traição não provoca abalo moral suficiente para indenizar

A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou pedido de indenização a uma mulher vítima de adultério. A autora sustentou que seu ex-marido violou os deveres do casamento em razão de sua infidelidade e isso lhe causou sofrimento e abalo psicológico, além de humilhação. O relator do recurso, desembargador Cesar Luiz de Almeida, consignou que quando a autora requereu o d ...

RS - Violência Doméstica e Familiar é discutida em Dom Pedrito

A Juíza de Direito Madgéli Frantz Machado, titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Porto Alegre, realizou, este mês, duas palestras sobre a Lei Maria da Penha em sua terra natal: Dom Pedrito. Sua Assessora, Lenora Chiden Bengochea, integra os projetos comunitários desenvolvidos pelo 1º Juizado e a acompanhou nos eventos. O primeiro encontro foi realizado no d ...

Campanha esclarece procedimentos para casamento entre iguais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) e a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semidh) lançaram, nesta semana, a campanha Casamentos entre Iguais São Legais, com o objetivo de esclarecer sobre o casamento ...

Alagoas é o 2º a realizar uma adoção homoafetiva legalmente

A vida do casal paulista Yvan Silva e Andrew Rodrigues, que escolheu Maceió como lar há cinco anos, ganhou um novo sentido com a chegada de Arthur (nome fictício), adotado em 2013 por meio do Poder Judiciário de Alagoas. O menino, que na época tinha um ano e oito meses, estava no Lar de Amparo à Criança para Adoção (Lacca) quando os novos pais o viram pela primeira vez e já o ...

Infância e Juventude: Defensoria de Naviraí realiza capacitação e reúne grande público

Os desafios relacionados à criança e ao adolescente são semelhantes na maioria dos Estados brasileiros, bem como nas Capitais e municípios. Com as devidas particularidades de cada região, casos referentes ao consumo e ao tráfico de drogas, à exploração sexual, à violência e à aplicação das medidas socioeducativas são recorrentes e li ...

Defensoria Pública realiza audiência sobre parto humanizado e mutirão de família em Naviraí nesta semana

A Defensoria Pública de Naviraí, a 295 quilômetros de Campo Grande, e o Núcleo de Ações Estratégicas e Institucionais (NAE) realizam nesta quinta-feira (28) a audiência pública com o tema “Assistência humanizada ao parto e ao nascimento”.   O objetivo é discutir com a população e especialistas o atendimento dispensado às ge ...

População do Bairro São João Del Rey recebe mutirão da Defensoria na próxima 4ª

Encerrando o cronograma do mês de maio do mutirão “Defensoria Até Você”, na quarta-feira (27) a equipe da Defensoria Pública prestou atendimento jurídico integral e gratuito à população do Bairro São João Del Rey, em Cuiabá. O mutirão foi realizado na Igreja Católica São João Batista, das 9h às ...

Defensorias aderem à Campanha Coração Azul do Estado

As Defensorias Públicas do Estado e da União aderiram à Campanha Coração Azul após participarem de uma reunião nesta terça-feira (26), representada pela Defensora Tânia Regina de Matos em âmbito estadual, onde foi apresentada a programação oficial pela tenente coronel PM Rosalina Gomes de Pinho.  A Semana de Mobilização contra o Tr&a ...