Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável

Os desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de que se tratava o caso, localizado em Montes Claros (MG), não se enquadrava na Lei nº 8.009/90, sobre a impenhorabilidade de bem família. De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar ...

Millennials explicam como é se casar aos 20 e poucos anos

Para alguns de nós, um casamento funcional parece uma lenda urbana — pode até ter existido, talvez nas histórias de amor dos nossos avós, mas em algum momento — nos anos 60, talvez? — se perdeu nas névoas do tempo. As taxas de divórcio nos EUA atingiram um pico por volta dos anos 80 e vêm caindo na última década e meia, mas os casamentos seguiram o exemplo e tamb&ea ...

Em caso de violência doméstica não cabe audiência de conciliação, diz TJ-SP

A designação de audiência de conciliação entre réu e vítima em casos de violência doméstica não é obrigatória. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que concedeu liminar à Defensoria Pública do Estado contra decisão de primeiro grau que determinava a realização da audiência, mesm ...

Bauru tem sua primeira criança a conseguir sobrenomes de duas mães

Rayssa Preto Rosa Barbosa. Há seis dias, uma criança de 3 anos passou a se chamar assim, com os sobrenomes de suas duas mães. É a primeira vez que Bauru realiza o registro por filiação socioafetiva e a cidade foi além: o procedimento durou só 15 dias, sem que o casal precisasse recorrer à esfera judicial. Leia na íntegra. ...

Morar junto e casar: tem diferença?

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1º Casamento coletivo LGBTTI será realizado em Santo Amaro

A Defensoria Pública do Estado da Bahia DPE/BA em Santo Amaro, no Recôncavo Baiano, em parceria com o Ministério Público, Poder Judiciário, Prefeitura de Santo Amaro e Associação Grupo Gay de Santo Amaro realizará nesta sexta-feira (22/7), o 1º casamento coletivo LGBTTI da cidade. Três casais concretizarão o direito ao casamento e, junto com familiares e amigos, selar&atil ...

Casamento comunitário aconteceu em Amambai nesse final de semana

Na última sexta-feira (15), a Defensoria Pública da comarca de Amambai, realizou mais uma etapa de casamentos comunitários nas aldeias de Amambai. Ao todo, o projeto que é idealizado e desenvolvido pelo defensor público, Marcelo Marinho, já beneficiou 212 casais residentes nas aldeias do município, sendo atendidos 175 casais na primeira fase do projeto que aconteceu na Aldeia Amambai e 37 casai ...

Debate sobre alienação parental, exibida pela Rede Liberal

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Corregedoria: nova regra assegura respeito ao desejo de autor de testamento

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Comissão de Combate à Violência Contra a Mulher debateu casos de estupro coletivo no Brasil

Houve unanimidade entre as deputadas e senadoras de que a legislação deve ser mais dura nestes casos. A presidente da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM), senadora Simone Tebet (PMDB-MS) destacou a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 618/2015, apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que tipifica o crime de estupro coletivo e aumenta a p ...