Pai ganha o direito a colocar o nome na certidão da filha adotiva após separação

Um pai adotivo ganhou o direito de recolocar o nome e sobrenome na certidão de nascimento da filha. Em julgamento, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram provimento ao recurso interposto pela filha que buscava o reconhecimento da paternidade socioafetiva.  Continue lendo... ...

STF fixa que pais biológico e socioafetivo têm obrigações iguais

A tese sobre as responsabilidades do pai biológico mesmo existindo outra pessoa ocupando a figura paterna socioafetiva foi definida nesta quinta-feira (22/9) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jur ...

Cinco mil crianças esperam por adoção no Brasil

Adoção no Brasil ainda é um desafio. Atualmente, segundo dados de 2013 do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA), 5,5 mil crianças estão aptas para serem adotadas e há cerca de 30 mil famílias no cadastro do CNA e um número ainda maior de crianças e adolescentes, 44 mil, vivem em abrigos. Mesmo com ta ...

Agressão contra as mulheres: Não é uma fase!

Por Maria Berenice Dias: Silêncio e indiferença. Reclamações, reprimendas e reprovações. Castigos e punições. É assim que começa a violência psicológica, que não demora a se transformar em violência física. Aos gritos seguem-se empurrões, tapas, socos, pontapés, num crescer sem fim. As agressões não se cingem &agra ...

Impedir homem gay de doar sangue viola princípio da igualdade, diz OAB

Proibir que doem sangue homens que tenham tido relações sexuais homossexuais nos últimos 12 meses viola o princípio da igualdade ao considerar o sexo anal entre homens como comportamento de risco para incidência do vírus da Aids, ignorando o uso de preservativo. O argumento é do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em pedido para ingressar como amicus curiae em processo que discute n ...

Defensoria Pública reconhece partilha de barraco em ação de divórcio em Santos

Quem um dia irá dizer que existe razão nas coisas feitas pelo coração. E quem irá dizer que não existe razão? A pergunta foi feita há 30 anos pelo Legião Urbana, na música Eduardo e Mônica. E a Defensoria Pública de São Paulo mostrou este mês que, se existe ou não razão, pelo menos justiça não se pode negar. É que, ...

Mantida configuração da Coordenadoria da Mulher

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, reconduziu os integrantes da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal para mais uma gestão, no período de dois anos. À frente do grupo, mais uma vez, está o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga (fo ...

Em Manaus, TJAM promove oficinas para casais que estão se separando

Manaus – Nesta quarta-feira (28), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) vai promover a Oficina de Parentalidade para casais que estão se separando, onde são discutidas questões como guarda de filhos, pagamento de pensão alimentícia e outros temas. Pelos dados estatísticos do Tribunal, nos primeiros nove meses deste ano, em Manaus, entraram 5.538 pedidos de divórcio nas Varas de Fa ...

STF pode julgar aborto para grávidas com zika, diz Cármem Lúcia

A possibilidade de aborto para mulheres infectadas pelo vírus Zika pode ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda este ano. A questão foi levada à Corte em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que questiona as políticas públicas do governo federal na assistência a crianças com microcef ...

Fixada tese de julgamento que trata de responsabilidade de pais biológicos e socioafetivos

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 898060, julgado na sessão de quarta-feira (21), no qual ficou definido que a existência paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. A tese fixada servirá de parâmetro para futuros casos semelhantes e para 35 processos sobre o t ...