Mãe abandonada tem direito de excluir o filho de herança, decide TJ-RS

Código Civil, no artigo 1.962, inciso IV, diz que o herdeiro pode ser excluído da sucessão se deixar o ascendente em estado de alienação mental ou grave enfermidade. Assim, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a deserdação de um homem que abandonou a mãe, velha e muito doente, na Comarca de Carazinho. O acórdão, que co ...

Homem é preso suspeito de abusar sexualmente da irmã e da sobrinha no município de Sobral

Na tarde desse domingo (04), um homem foi preso pela Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE), no município de Sobral – Área Integrada de Segurança 12 (AIS 12) – após informações que ele teria estuprado a própria irmã e uma sobrinha de oito anos, no bairro Expectativa. A captura foi realizada após os agentes de segurança serem acionados pelo companh ...

Decisão do STF sobre aborto gera controvérsia

O Supremo Tribunal Federal (STF) pegou toda o mundo jurídico de surpresa ao pautar, na terça-feira passada, o caso de uma clínica médica acusada de fazer abortos de fetos saudáveis. A 1ª Turma da Corte afastou a prisão preventiva de cinco profissionais denunciados por aborto com consentimento da gestante e formação de quadrilha. O voto do ministro Luís Roberto Barroso, contr&aa ...

Senado promove Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência

A décima edição da Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência, promovida pelo programa Senado Inclusivo, foi aberta na segunda-feira (5). A campanha visa conscientizar a sociedade sobre os direitos de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de limitação. A programação encerra-se sexta-feira (9). Clique e assista ao vídeo. ...

O aborto - sua presença em acórdão da 1ª turma do STF

1. Na última terça-feira, 29/11, acordamos com a tristíssima notícia da tragédia aérea que ceifou a vida de dezenas de pessoas e, praticamente, de todos os jogadores e comissão técnica do time de futebol da Chapecoense, além de jornalistas e radialistas. O abraço triste da morte bateu forte em nossos corações, provocando o testemunho da solidariedade, nunca ante ...

Nova lei assegura acesso de mulheres com deficiência à mamografia

No final de novembro, foi sancionada a Lei 13.362/2016, que assegura às mulheres com deficiência acesso à prevenção, diagnóstico e tratamento dos cânceres de mama e de colo de útero no Sistema Único de Saúde (SUS). A nova lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2011, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), aprovado no Senado em março de 2012 e na C ...

Como declarar a pensão da filha para abater mais no Imposto de Renda?

Leia na íntegra. ...

Juíza determina retificação de registro de filha de criação

A juíza da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, Christiana Motta Gomes, atendeu, em 30 de novembro, ao pedido de uma mulher criada desde a infância por uma família para ter sua filiação socioafetiva reconhecida e o seu registro civil alterado, a fim de incluir nele a mãe adotiva, falecida em 2010. De agora em diante, se a decisão transitar em julgado, a filha t ...

Precisamos falar (de novo) sobre o aborto

Conheço algumas mulheres que abortaram. Todas tinham dinheiro para o procedimento e foram à clínicas bem localizadas e nem um pouco clandestinas, tiveram a assistência de profissionais preparados e acesso ao que há de mais seguro e moderno quando o assunto é medicina. O que o poder econômico trouxe a elas? Autonomia sobre o próprio corpo, segurança e o direito de decidir sobre ser ou ...

Pensão vitalícia para diagnosticados com microcefalia será votada em comissão

Pessoas comprovadamente diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da Zica, cuja renda familiar seja de até 10 salários mínimos, poderão ter direito a pensão especial, de caráter mensal e vitalício, no valor de um salário mínimo. A proposta (PLS 255/2016), do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Sociais ...