É possível mudar o regime de bens com o casamento em vigência?

Poucas pessoas sabem, mas é possível mudar o regime de bens do casamento depois do matrimônio realizado. Em 1916, quando foi criado o Código Civil, a alteração no regime de bens do casamento era proibida, só passando a ser possível após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, possibilitando que a mudança seja feita se os dois cônjuges estiverem de acordo, se n ...

CDH pode votar dedução no Imposto de Renda para quem contrata cuidadores

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) pode votar na quinta-feira (24) projeto que permite a dedução no Imposto de Renda das despesas com a Previdência Social pela contratação de cuidadores. O desconto é sobre o valor da contribuição patronal e vale apenas para o empregador pessoa física. A reunião está marcada para as 9h. O autor do PLS 170/2013, senador Ciro No ...

Frente vai trabalhar em defesa de crianças e adolescentes

Deputados e senadores reinstalam, nesta quarta-feira (23), no Salão Nobre da Câmara, a Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com uma composição suprapartidária, a frente tem como objetivo garantir a proteção e o aprimoramento dos direitos das crianças e dos adolescentes, atuar no enfrentamento ao trabalho infantil e &a ...

Começa hoje seminário sobre cuidados com idosos

A Câmara dos Deputados sedia hoje o Seminário Internacional sobre Sistemas de Cuidados para Pessoas Idosas. Promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o evento terá três eixos temáticos: perspectiva e desafios para criação e implementação de um sistema de cuidados para a pessoa idosa no Brasil; experiências internacionais exitosas na criaç&at ...

‘Retalhos’ recentes na Lei Maria da Penha preocupam especialistas

Desde o início do ano, a Lei Maria da Penha – um mecanismo histórico contra a violência que atinge a mulher no Brasil – já foi alterada quatro vezes. Com projetos que passaram pelas comissões e plenário da Câmara e Senado e tiveram ampla repercussão, ainda existem divergências quando se trata dos reais benefícios que algumas canetadas podem oferecer a mulheres em sit ...

Marido enganado sobre paternidade consegue anular casamento por "erro essencial"

Um homem conseguiu na Justiça a anulação de seu casamento após ter sido enganado pela esposa sobre a paternidade do filho. Decisão foi proferida pela 1ª Câmara Cível do TJ/PB. Ele se casou após descobrirem a gravidez, por entender que era o pai da criança, que chegou a registrar. Para a relatora, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, ficou demonstrado o "erro ess ...

Lei permite a mulheres, idosos e deficientes desembarque fora do ponto de ônibus na Grande SP

Na região metropolitana de São Paulo, mulheres, idosos e pessoas com deficiência poderão desembarcar, durante o período noturno, em locais fora do ponto oficial de parada de ônibus. A medida está prevista na lei 17.173/19, publicada na semana passada no Diário Oficial do Estado de SP. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Regra sobre diferença mínima de idade para adotar pode ser flexibilizada

Considerando o vínculo afetivo, é possível flexibilizar a exigência de pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando, requisito previsto no artigo 42, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que havia extinguido processo de adoção. Leia o conte ...

TJ nega união estável de casal que não juntou escovas de dente

A Justiça de Santa Catarina não reconheceu como união estável a relação mantida entre um casal do Alto Vale do Itajaí que perdurou 10 anos, até ser encerrada por mensagem de WhatsApp. Para o juízo de origem, em entendimento confirmado na apelação que tramitou na 6ª Câmara Civil do TJ, ausente o objetivo de constituição de uma entidade familiar, ...

Projeto de lei pretende punir quem ocultar bens no divórcio

Quem milita na área do Direito de Família está, infelizmente, mais do que acostumado a se deparar com inúmeros expedientes para fraudar o direito à meação do cônjuge na hora do divórcio. Ocultar bens e valores, muitas vezes, faz parte da preparação do divórcio daqueles que não estão dispostos a agir com a boa fé necessária quando da pa ...