Lei que garante cotas para pessoas com deficiência em universidades foi sancionada

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Pesquisa do IBGE mostra que menos casais se divorciaram no Brasil em 2016

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Estupro poderá se tornar crime imprescritível

O crime de estupro pode se tornar imprescritível. É o que determina uma proposta de emenda à Constituição (PEC 64/2016) apresentada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), com o apoio de outros senadores. A matéria, que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), faz o estupro figurar juntamente com o racismo como crime &ldq ...

Parecer vinculante da AGU assegura benefício a servidoras que adotarem crianças

O período de afastamento remunerado concedido às servidoras públicas que adotam crianças não pode ser inferior ao usufruído pelas gestantes (120 dias, prorrogáveis por mais 60). É o que define parecer elaborado pela Consultoria-Geral da União que ganhou efeito vinculante – ou seja, deverá ser observado por toda a administração pública federal &ndash ...

Aborto, homeschooling e judicialização da saúde estão na pauta do STF de 2017

2016 foi um ano bastante movimentado para o Supremo Tribunal Federal (STF), que tratou de questões polêmicas, muitas delas com efeitos que atingiram toda a população. Um exemplo foi a decisão que permite que réu condenado em segunda instância já passe a cumprir pena sem que se espere o trânsito em julgado da decisão (o que só ocorre quando não há mais possib ...

Aborto, dolo e culpa

O Supremo Tribunal Federa traz o aborto mais uma vez à luz do debate público. Nos últimos dias de novembro, a Primeira Turma do STF decidiu por não configurar como crime a interrupção dolosa da gravidez durante os primeiros três meses, na qual resulta na morte do feto. Em síntese, entendeu-se que a conduta pode, e deve, ser relativizada pelo contexto social da gestante, mesmo que o Có ...

Guarda compartilhada nas férias: com quem fica a criança?

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Beneficiário de boa-fé não precisa restituir valores pagos a mais por erro

Os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois se cria expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas. O entendiment ...

Posso pagar a pensão com alimentos em vez de dinheiro?

Pergunta do leitor: Tenho uma fazenda no interior que produz alimentos e uma filha de oito anos, com minha ex-mulher. Pago pensão alimentícia e sou responsável pelo plano de saúde da minha filha, mas às vezes sinto que o dinheiro não é realmente usado para comprar subsídios a ela. Posso pagar a pensão com alimentos e continuar mantendo o plano de saúde, em vez de pagar com di ...

Inserir material pornográfico infantil em processo não viola o ECA, diz TJ-RS

Anexar material pornográfico infantil em processo, para ser utilizado como prova da defesa, não é o mesmo que difundir a pedofilia, crime tipificado no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Por isso, tal conduta não serve para embasar a abertura de outro processo criminal, por pretensa violação desse dispositivo do ECA. Com esse fundamento, a 6ª Câmar ...