Pela via orçamentária, governo tenta aniquilar política de proteção aos índios

Quem quiser saber a intenção do governo sobre qualquer política pública é só pegar sua proposta de lei orçamentária e ver o que ele destina para esta política pública. Se você quer saber quais são as intenções do governo Bolsonaro sobre a política indigenista do Brasil não precisa nem se recordar que ele, na campanha, garantiu que em ...

Alitalia indenizará brasileira impedida de embarcar com filho por suspeita de sequestro

A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP concedeu dano moral a uma brasileira casada com italiano, e com quem tem um filho, que não conseguiu embarcar com a criança em voo do Brasil para a Itália, onde residem. A autora narrou que foi impedida de embarcar a despeito dos documentos legítimos e suficientes. Já a companhia aérea sustentou que a documentação estava em idioma itali ...

TRF4: Tribunal confirma pensão por morte a crianças com mãe desaparecida

Filhas de empregada doméstica desaparecida há cinco anos têm direito à pensão por morte presumida. Com esse entendimento, o desembargador federal Márcio Antonio Rocha, da 1ª Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou ontem (22/10) liminar que garantiu o benefício a duas crianças de Paranavaí (PR), cuja m&at ...

Comissão aprova punição para quem se omitir diante de crime contra criança ou adolescente

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, com alterações, proposta que altera o Código Penal para definir punições a quem deixar de comunicar à polícia casos de maus-tratos ou de crimes sexuais praticados contra crianças ou adolescentes. Conforme a proposta, se deixarem de comunicar à autoridade competente casos de que tenham conhecimento, as seguintes pesso ...

Comissão aprova projeto que proíbe símbolo pejorativo para identificação de idoso

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10282/18, do Senado Federal, que proíbe o uso, na identificação preferencial de idoso, de símbolo que seja pejorativo ou tenha juízo de valor. A medida é inserida no Estatuto do Idoso. O parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), foi favorável à proposta e con ...

Comissão rejeita alteração em lei que cria dia de combate ao bullying

A Comissão de Cultura rejeitou o Projeto de Lei 10162/18, que inclui a expressão “Anjos de Realengo” ao nome da Lei 13277/16, que institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola. A homenagem lembra a tragédia ocorrida em escola de Realengo, no Rio de Janeiro, em 2011. A relatora, deputada Áurea Carolina (Psol-mg), recomendou a rejeiç&atild ...

Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável

A constituição de união estável após a abertura da sucessão ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916), tanto quanto um novo casamento, faz cessar o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão interlocutória do juízo de prime ...

É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel

A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que permitiu a penhora de terre ...

União estável após morte de cônjuge cessa direito de habitação

Na vigência do Código Civil de 1916, a constituição de união estável após a abertura de sucessão, tanto quanto um novo casamento, cessa o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu decisão que arbitrou aluguel a ser pago aos filhos por um homem que continuou a morar ...

Divergência em relação a cuidados com pet não impede posse compartilhada

O colegiado da 7ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que um casal separado se reveze na posse do cachorro de estimação após a separação. No entendimento da Turma, a discordância em relação aos cuidados com o animal não configura impeditivo para posse zelosa. Leia o conteúdo na íntegra. ...