Pessoa com deficiência mental não pode ser declarada absolutamente incapaz

A incapacidade de pessoa acometida de enfermidade mental, que a impeça de exprimir sua vontade, é sempre relativa, nunca absoluta, devendo eventual definição de curatela ser limitada a atos de natureza patrimonial e negocial – sem interferência aos direitos de livre desenvolvimento da personalidade. Com esse entendimento, a 3ª câmara de Direto Privado do TJ/SP deu provimento parcial a recurso ...

Pensão alimentícia destinada aos filhos – descortinando a figura do administrador da verba alimentar – obrigações e sanções

O direito de família, nestes últimos anos, passou por grandes transformações de natureza social, legal, doutrinária e jurisprudencial, especialmente no que toca aos deveres e obrigações derivados do vínculo jurídico de filiação. Entre os fatores condutores de tais mudanças podemos citar, verbi gratia, a inserção da mulher no mercado de trabalho, a ...

Dos alimentos compensatórios – pensão alimentícia até a partilha do patrimônio empresarial

Quando da ocorrência do divórcio (ou dissolução de união estável), é justo que uma das partes se beneficie da administração do patrimônio do casal, e dele retirando rendimentos (exemplo de uma empresa, atividade empresarial agrícola, etc), sem nada repassar ao cônjuge? Uma das partes deve permanecer privada dos frutos decorrentes da empresa constituída? Pa ...

Site esclarece dúvidas sobre adoção

O site Adotar (www.adotar.tjsp.jus.br), do Tribunal de Justiça de São Paulo, reúne informações sobre o tema e busca estimular a reflexão da população de que a adoção, muito mais do que uma relação de afeto e solidariedade, é uma demonstração de amor incondicional. Leia a matéria na íntegra... ...

Para reduzir judicialização é necessário quebrar paradigmas, afirma advogada

O novo CPC trouxe uma nova perspectiva para a mudança de cultura na sociedade em relação ao excesso de judicialização. No entanto, ainda existem algumas barreiras para que a lei seja de fato aplicada. Apesar da lei incentivar as câmaras de conciliação e mediação privadas físicas e on-line como auxiliadores da Justiça, ainda existe um entreve burocrático ...

Conjur: "Impedimento e suspeição do julgador segundo o novo CPC" - Por Tatiana Mehler Chiaverini

A imparcialidade do julgador é uma garantia constitucional que decorre dos princípios do devido processo legal (artigo 5º, LIV) e da igualdade (artigo 5º, caput). Os tratados internacionais firmados pelo Brasil também gozam de força constitucional (artigo 5º, parágrafo 2º), e ao menos dois deles mencionam expressamente o princípio da imparcialidade do julgador[1]. O princípio ...

Transexual pode mudar de nome mesmo sem ter feito cirurgia

Transexual poderá alterar seu nome de registro nos documentos pessoais, mesmo sem ter feito cirurgia de transgenitalização. Assim decidiu, por maioria, a 5ª câmara Cível do TJ/GO ao reformar sentença. Leia a matéria na íntegra... ...

TJMG amplia estratégias para combater a violência doméstica

O TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), por meio da Comsiv (Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar), vem investindo na transformação da sociedade e tentando derrubar a discriminação de gênero por meio de diversas ações educativas. Entre elas estão os grupos reflexivos e as palestras conscientizadoras em instituiç& ...

Carnaval: Rio tem mais de 2 mil chamadas sobre violência contra a mulher

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro divulgou hoje (2) balanço das ocorrências no carnaval. Segundo a assessoria de imprensa, das 8h de sábado (24) até as 8h da Quarta-Feira de Cinzas (1º), foram atendidas 15.943 solicitações por meio do telefone 190, das quais 2.154 foram para atender a ocorrências de violência contra mulher, representando 14% das chamadas no perí ...

É possível mudar o regime de bens no casamento?

A legislação brasileira permite que o casal escolha o regime de bens adotado no casamento, podendo ser eles regime de comunhão parcial de bens, regime de comunhão universal, separação total de bens e participação final nos aquestos. O regime é escolhido, via de regra, no ato do matrimônio. Leia a matéria na íntegra... ...