Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges

A entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas facilitou aos cônjuges o exercício pleno de sua autonomia privada. Ou seja: quem quiser pode ...

O pai do meu filho não pagou a pensão, e agora?

Pergunta cotidiana e rotineira dos nobres advogados atuantes na área da família. A mãe aflita chega ao escritório e dispara: - Doutor, o pai do meu filho, aquele xxxxxxx, não pagou a pensão! Vê se pode isso. E a história continua. Leia a matéria na íntegra... ...

Dê sua opinião: Projeto classifica homicídio de idoso como crime hediondo

O homicídio contra o idoso deverá se chamar idosicídio e ser incluído no rol dos crimes hediondos. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado 373/2015. A proposta aguarda exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se for aprovada e não houver recurso, poderá seguir direto para a apreciação da Câmara dos Deputados. Leia a mat& ...

Aplicativo para denunciar trabalho escravo e infantil é apresentado ao CNJ

Flagrantes de trabalho infantil, escravo, em condições degradantes ou mesmo um risco de acidente de trabalho – como um operário sem capacete ou uma faxineira pendurada na janela – podem ser enviados on-line para que a Justiça do Trabalho do Pará e Amapá tome providências. As denúncias são feitas desde 2015, por meio do aplicativo SimVida, desenvolvido pelo Tribunal Region ...

Comitê dos direitos das pessoas com deficiência da ONU destaca questões de gênero

A 17ª sessão do Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência teve início em Genebra, na Suíça, destacando a importância de se promover as questões de gênero nas políticas dos países sobre o tema. Leia a matéria na íntegra... ...

Pessoas com deficiência e de baixa renda têm direito a viajar de graça em transporte coletivo interestadual

Assista a matéria na íntegra... ...

Direitos e identidade da mulher

A Constituição de 1988 afirmou pela primeira vez na história o princípio da igualdade entre homens e mulheres. A tese de Eliane Ferreira de Sousa discute o papel da luta feminista pela igualdade e investiga se essa conquista de direitos formais se realizou na prática, ao longo dos anos.  Como essa nova mulher é representada? Ela ainda luta por reconhecimento? A pesquisa apresentada no programa dest ...

STJ: Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal

É possível estabelecer guarda compartilhada ainda que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de pai contra a ex-mulher, que detinha a guarda unilateral de suas duas filhas. Na hipótese dos autos, houve registro de violência doméstica, que, todavia, não atingiu os filhos. Leia a ...

Filhos da Mãe

“As partes boas são muito boas e as partes ruins são muito ruins”. A definição da maternidade, feita por uma mãe, traduz o que uma sociedade reluta enxergar. Acompanhados do amor e alegria indescritíveis, a mulher convive com solidão e discriminação no emprego e na família. Situação ainda mais exaustiva quando o auxílio afetivo dos pais simple ...

Agredir a mulher sem ameaçar filhos não tira direito à guarda compartilhada

Um marido que agride sua mulher, mas sem colocar em risco a integridade dos filhos, ainda tem direito à guarda compartilhada das crianças após a separação, mesmo que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aceitar Recurso Especial de um pai contra a ex-mulher, que detinha a guarda unilateral de suas duas filhas. Le ...