[GUIA] Benefício assistencial: Amparo à pessoa com deficiência e ao idoso

É um beneficio concedido pela Assistência Social, conhecida como Amparo ao idoso ou a pessoa com deficiência, atualmente o valor do benefício está em R$ 937,00. Visa amparar as pessoas com deficiência ou idoso e que estejam em condições de fragilidade social, sem condições de prover o seu sustento dignamente. Portanto, para fazer jus ao benefício é necess&aacut ...

Retirar a CNH do devedor de alimentos?

Um dos temas mais delicados no Direito envolve a chamada “prisão civil”. Resquício da ideia romana de que o obrigado deveria responder com o seu corpo pela execução das dívidas que livremente contraiu, a prisão civil perdura até hoje, embora o seu campo de atuação tenha sido substancialmente reduzido ao longo dos séculos, com a humanização do Direito ...

Pensão alimentícia entre cônjuges é categoria em extinção

Em um passado não tão distante, ainda marcado por uma profunda assimetria entre os gêneros, os alimentos fixados normalmente em favor da ex mulher tinham o objetivo  de manter o padrão social . O Código Civil Brasileiro, quando se refere aos alimentos entre cônjuges (artigo 1.694), ainda persiste em afirmar que essa verba deve ser fixada de modo a permitir ao outro “viver de modo compatí ...

Atualmente, a jurisprudência admite a multiparentalidade?

O Supremo Tribunal Federal recentemente aprovou importante tese sobre direito de família, delineando alguns contornos da parentalidade no atual cenário jurídico brasileiro. A manifestação do STF contribui para a tradução contemporânea das categorias da filiação e parentesco, sendo um paradigmático leading case na temática. O tema de Repercussão Geral 622 ...

Aplicação do Estatuto do Idoso ainda é pouco efetiva

O envelhecimento é um fenômeno acelerado. Hoje, já são cerca de 24 milhões de pessoas com mais de 60 anos no Brasil. Porto Alegre está entre as três capitais com maior número de idosos, representando 17,3% da população. E, segundo a última pesquisa do IBGE, realizada em 2015, a estimativa é de que, em 2030, esse número chegue a 36 milhões em todo o P ...

Reformas política e da Previdência devem entrar na pauta do Plenário neste 2º semestre

As reformas da Previdência e política são dois dos principais temas pendentes de análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados no segundo semestre deste ano. Cinco medidas provisórias (MPs) com relatórios aprovados por comissões mistas também serão pautadas. Aprovada no começo de maio em comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituiç&a ...

Como a falta de verbas ameaça o combate ao trabalho escravo

Morando em um curral, sem banheiro e água potável, oito pessoas que trabalhavam sem receber salário foram resgatadas em uma ação do Ministério do Trabalho em abril no Tocantins. O grupo encontrado na Fazenda Portal incluía dois adolescentes e um bebê de 1 ano e 3 meses, na ocasião internado em um hospital nas proximidades. Um dos libertos havia recebido apenas um pagamento em dois an ...

Servidora temporária também tem direito a licença-maternidade de 180 dias, diz juíza

Professora temporária da rede pública tem direito a licença-maternidade de 180 dias, assim como acontece com as servidoras efetivas. Com esse entendimento, a juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da Comarca de Bauru (SP), acolheu pedido de uma mulher que deu à luz gêmeos para que sua licença fosse ampliada de 120 para 180 dias. Para as professoras efetivas, está estabelecido em lei que a l ...

Comissão permite dispensa a pessoa com deficiência de exames do Detran na renovação da carteira

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto do deputado Renato Molling (PP-RS) que permite à pessoa com deficiência ser dispensada, por indicação de médico perito examinador, do exame de aptidão física e mental quando da renovação da carteira de motorista. O projeto (PL 5148/16) recebeu parecer favorável do relator, deputado Val ...

Entenda a polêmica da alienação parental

Foi ao ver o movimento de uma cobra serpenteando em um desenho na televisão que Julia*, então com 5 anos, descreveu à mãe o que o pai fazia com ela, durante a noite, na cama. A suspeita de que ele abusava da menina já tinha alguns meses, mas aquela era a primeira vez que a criança verbalizava o assunto. “Quem desconfiou foi a avó, que viu sêmen no pijaminha dela quando foi lavá ...