A Câmara dos Deputados aprovou a mudança nas regras para os registros de nascimento

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 776/17, que muda a Lei de Registros Públicos (6.015/73) para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País. Atualmente, a lei prevê apenas o registro de onde ocorreu o parto como natu ...

Projeto de Lei prevê licença para avós maternos quando do nascimento de netos

Ao longo dos anos, as famílias passaram por inúmeras mudanças que ampliaram o seu conceito e transformaram a nossa sociedade. No campo do Direito das Famílias não foi diferente. Inúmeras vitórias foram alcançadas e ainda existe muito a ser conquistado. Um exemplo que merece destaque é a participação permanente dos avós e um estreitamento entre as relaç&ot ...

União estável pode ser reconhecida em inventário

A 3ª turma do STJ julgou na manhã desta quinta-feira, 17, processo que tratava do reconhecimento da união estável em sede de inventário. Leia a matéria na íntegra... ...

STJ reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-mulher

A 3ª turma do STJ, por unanimidade de votos, concedeu habeas corpus a um homem preso por não ter pago à ex-mulher uma dívida de pensão alimentícia acumulada em quase R$ 200 mil. O colegiado entendeu que a prisão civil do alimentante só poderia ser aplicada em relação às três últimas parcelas da pensão, devendo o restante da dívida ser cobrado p ...

Sete anos da lei da alienação parental na TV ALERJ

Assista o vídeo na íntegra... ...

Abandono Afetivo e Alienação Parental

Cuidar dos filhos é obrigação constitucional. Uma parte da doutrina entende que o abandono afetivo de um dos genitores implicaria numa ilicitude civil, sendo devida a indenização por danos morais. Outra parte segue a máxima: ninguém pode ser punido por desamor. Leia a matéria na íntegra... ...

VI Congresso Nacional e IV Congresso Internacional sobre Alienação Parental

Estão abertas, até esta quarta-feira, 16 de agosto, as inscrições para participação no VI Congresso Nacional e IV Congresso Internacional sobre Alienação Parental, que será realizado nesta quinta e sexta-feira, 17 e 18 de agosto, no auditório do Museu de Ciências Naturais (prédio 40), Campus Coração Eucarístico. Há valores diferenciado ...

Comissão de Combate à Violência Contra a Mulher analisa plano de trabalho

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher reúne-se na quarta-feira (16), às 14h30, para discutir o plano de trabalho, que será apresentado pela relatora da comissão, deputada Luizianne Lins (PT-CE). Durante a reunião, também haverá a exposição das atividades do Observatório da Mulher contra a Violência e a apresentaç&a ...

Enquete TJCE: 51% dos usuários acreditam que leis como a Maria da Penha têm apoiado mulheres

Segundo o Datafolha, uma em cada três mulheres sofreram violência no último ano. Pensando nisso, a enquete do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) perguntou, durante a última semana, se os internautas acreditam que o aumento no número de casos está relacionado a uma maior atenção dada ao tema. Um percentual de 51% (64 votos) afirmaram que sim, pois acreditam que leis como a Ma ...

Cejusc de Colinas realiza 3ª edição da Oficina de Parentalidade

Pelas comarcas do Tocantins, as Oficinas de Parentalidade continuam disseminando a cultura da paz e do diálogo às famílias com ações na Justiça. Em Colinas, região Noroeste do estado, o Judiciário realizou a 3ª edição da iniciativa. A ação, realizada na tarde da última quinta-feira (10/8), reuniu pais e filhos e mobilizou 15 instrutores treinados p ...