Direito de Família na Mídia
STJ reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-mulher
17/08/2017 Fonte: www.migalhas.com.brA 3ª turma do STJ, por unanimidade de votos, concedeu habeas corpus a um homem preso por não ter pago à ex-mulher uma dívida de pensão alimentícia acumulada em quase R$ 200 mil. O colegiado entendeu que a prisão civil do alimentante só poderia ser aplicada em relação às três últimas parcelas da pensão, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários.